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MUNICIPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP) 45.116.092/0001-08
(17) 3475-1116 | (17) 3475 - 1124
meridianoemeridiano.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE
MERIDIANO DE “PAÇO MUNICIPAL — HERMENEGILDO BALDIN”,
CONFORME ESPECIFICA).
Art. 1º - Fica denominado “PAÇO MUNICIPAL — HERMENEGILDO
BALDIN”, o prédio localizado na Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, Centro, Meridiano,
nesta municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 07 de junho(de 2024.
-“âmara Municipal
dn ni
PROTOCOLO GERAL 217/2024
Data: 07/06/2024 - Horário: 16:29
Legislativo
e
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, Centro, Meridiano/SP CEP 15625 - 000
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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(17) 3475-1116] (17) 3475-1124
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Meridiano, 07 de junho de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei dispondo sobre a denominação do Paço Municipal de Meridiano, de “PAÇO
MUNICIPAL — HERMENEGILDO BALDIN”, o prédio localizado na Rua Luiza Feltrin
Guilhen, nº 1716, Centro, Meridiano, nesta municipalidade, vez que o referido prédio
público não possui nome.
Inicialmente, cumpre destacar, que o presente projeto tem por base legal a
Lei Orgânica do Município de Meridiano, nos termos do art. 169, parágrafo único, o
qual traz em sua redação à seguinte redação “Art. 169, parágrafo único — Para os fins
deste artigo, somente após um ano do falecimento, poderá ser homenageada qualquer
pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na
vida administrativas do Município, do Estado ou do País.
Deste modo, a L.O.M. traz a exceção à regra sobre dar nomes a pessoas
vivas em prédios públicos, desde que se trata de personalidade marcante que
desempenhe alta função administrativa no Município, como é o caso do Sr.
Hermenegildo Baldin.
Destaca-se que o Sr. Hermenegildo é funcionário público desta
municipalidade desde o ano de 1964, sendo que inicialmente exercia funções no cargo
de Secretário. Posteriormente, após anos e anos em referido cargo, o Sr. Hermenegildo
passou a exercer o cargo municipal de Assessor de Administração e Assessor Geral de
Administração, cargo este ocupado pelo mesmo até os dias de hoje.
O Sr. Hermenegildo neste ano de 2024, atingiu a quantia de 60 (sessenta)
anos como servidor público do Município de Meridiano de forma ininterrupta. Destaca-
se as diversas contribuições na vida administrativa, tais como auxiliar a Câmara
Municipal na realização da elaboração e promulgação da Lei Orgânica do Município,
responsável pela Junta Militar desta municipalidade por diversos anos, Assessoramento
de todos os Prefeitos Municipais desde a fundação do Município, resguardar todas as
publicações municipais, bem como elaboração dos livros de Portarias, Decretos e Leis
desde o ano de 1964, dentre diversas outras funções que aqui não se elencou.
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Além disso, Hermenegildo Baldin é figura pública de grande destaque na
vida pública e em todo meio social, tal qual, o mesmo recebeu por duas vezes pela
Câmara Municipal deste Município homenagens como cidadão honorário.
Deste modo, precisamos aprender a valorizar ídolos enquanto os mesmos
estão vivos, e o Sr. Hermenegildo é um ídolo de toda a população.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos
de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
]
x
FABIO PASCHOAL
PREFEITO MUÚNI
EXMO. SENHOR
EDIVAN CASSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
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