EMENDA Nº 002/2024
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 2024
Dê-se a seguinte redação à Ementa e ao Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2024:
“Ementa: Altera o Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do Município com a
previsão da nova idade mínima para aposentadoria de servidores
municipais.
Art.1º - O Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 - …………………………………………
III - …………………………………………………..
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de
exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de
magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino
Médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais
referente à última remuneração, desde que preencha, cumulativamente:
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, e 52 (cinquenta e dois)
anos de idade, se mulher; ou 30 (trinta) anos de contribuição na função de
magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição na função
de magistério, se mulher; e 10 (dez) anos, no mínimo, de exercício na
função de magistério no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo,
na função de magistério, em que se dará a aposentadoria.”
d) O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que
observados, cumulativamente os seguintes requisitos: 60 (sessenta) anos
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de idade; e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de atividades com
efetiva exposição; tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
Meridiano, 7 de junho de 2024.
A Comissão de Justiça e Redação,
JULIANA LIMA DE MIRANDA
Membro
LÚCIO ROBERTO BINATTI
Vice-Presidente
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Presidente
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REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1 DE 2024
Altera o Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do
Município com a previsão da nova idade mínima para
aposentadoria de servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO decreta:
Art. 1º - O Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 - …………………………………………
III - …………………………………………………..
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez)
anos de exercício no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos
de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções de
magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino
Médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais
referente à última remuneração, desde que preencha,
cumulativamente: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, e 52
(cinquenta e dois) anos de idade, se mulher; ou 30 (trinta) anos de
contribuição na função de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição na função de magistério, se mulher; e 10 (dez)
anos, no mínimo, de exercício na função de magistério no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, na função de magistério, em
que se dará a aposentadoria.”
d) O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que
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observados, cumulativamente os seguintes requisitos: 60 (sessenta)
anos de idade; e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de atividades
com efetiva exposição; tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal e 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria..
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 7 de junho de 2024.
A Comissão de Justiça e Redação,
JULIANA LIMA DE MIRANDA
Membro
LÚCIO ROBERTO BINATTI
Vice-Presidente
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Presidente
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