PROJETO DE LEI Nº /2024
(DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E
SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e
implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo Município de
Meridiano.
§ 1º - As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio
dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância,
com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.
§2º - Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que
abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
§3° - Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui
disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família
e das instituições.
§4° - As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos,
programas e serviços de atenção à criança executados pelo Município, serão formulados
segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição
Federal e explicitada no art. 4º da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e no art. 3° da Lei Federal n° 13.257, de 08 de março de 2016
(Marco Legal da Primeira Infância).
Art. 2° - As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos,
projetos, ações e suas avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto
valor em si mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de
crescimento, aprendizagem e desenvolvimento.
Parágrafo único - As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem
atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas
direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3° - As políticas, os programas, planos, projetos e serviços voltados ao
atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes
princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco
nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;
III - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
IV - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;
V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e outras
situações que requerem atenção especializada;
VI - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
VII- participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o
estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;
VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos
direitos da criança;
IX - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam
diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação;
X - incremento da cultura do cuidador por meio da proteção integral e a promoção da
criança como cidadã ativa e participante da sociedade.
Art. 4° - São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela
primeira infância:
I - abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios
de atuação dos serviços de atendimento da população;
II - participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;
III - consideração do conhecimento científico acumulado sobre a vida e o desenvolvimento
infantil e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança;
IV - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos
resultados.
Art. 5° - Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às
crianças na primeira infância:
I- a saúde materno-infantil;
II - a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade infantil,
assim como os demais transtornos alimentares na infância;
III - a educação infantil;
IV- o combate à pobreza;
V - a convivência familiar e comunitária;
VI - a assistência social à família e à criança;
VII - a cultura da infância e para a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;
X- a participação na gestão urbana;
XI - a proteção contra toda forma de violência;
XII- a prevenção de acidentes;
XIII - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a exposição
precoce aos meios de comunicação.
Art. 6° - As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas,
deverão contemplar ações multidisciplinares que visem:
I- no setor de educação:
a) a universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
b) o atendimento total na creche para crianças de O (zero) a 3 (três) anos;
c) a educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, tendo
as interações e o brincar como eixos estruturantes;
d) a melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de uma proposta
pedagógica intencionalmente planejada e periodicamente avaliada;
e) a ampliação da participação da família no planejamento e nas ações escolares;
f) a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento
em cada fase da vida durante a primeira infância;
g) a formação permanente e em serviço dos educadores e do pessoal técnico e auxiliar;
h) a ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às
práticas pedagógicas nas escolas e creches municipais;
i) a ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com abordagens
apropriadas para a respectiva faixa etária, do ponto de vista pedagógico.
II - no setor de saúde:
a) a orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação sobre
crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e da criança pequena;
b) a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério;
c) o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde;
d) a aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo às redes
comunitárias que protegem, promovem e apoiam a amamentação;
e) o acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com profilaxia de
prevenção de doenças e tratamento das doenças diagnosticadas, ao atendimento que
aborde a dimensão emocional da gestante e sua família, visita à maternidade de referência
e apoio a grupos de desenvolvimento da parentalidade;
f) a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças prevalentes na
primeira infância;
g) a ampliação dos exames de rotina da saúde bucal e ocular, bem como a orientação a
respeito das doenças mais frequentes na infância;
h) a garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as recomendações do
Programa Nacional de Imunização;
i) a informatização do sistema de registro e cadastro da carteira de vacinação e unificação
dos serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os órgãos municipais que
promovam o atendimento da criança na primeira infância e aos familiares, se solicitado;
j) a orientação aos familiares sobre o exercício da parentalidade, aleitamento materno,
alimentação complementar saudável, formação do vínculo afetivo, crescimento e
desenvolvimento infantil integral, cuidados especiais a crianças com transtorno global de
desenvolvimento, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos
termos das alterações introduzidas pela Lei Federal n° 13.010, de 26 de junho de 2014, nas
Leis Federais n° 8.069, de 1990, e n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
k) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação
intersetorial;
l) estruturar estratégias a fim de incentivar o pré-natal do homem, promovendo também
sua participação nos cuidados do pré-natal e do parto com o objetivo de aumentar a
aderência de exames como sífilis e HIV reduzindo assim a transmissão para os bebês pela
não aderência do parceiro ao tratamento, fortalecer e apoiar as famílias, facilitar e
estimular o acesso do homem às ações e serviços de saúde, aumentar o autocuidado do
parceiro a si e a gestante reduzindo possíveis agravos da gestação e desenvolvimento do
bebê.
III - no setor de assistência social:
a) as ações desenvolvidas com crianças de O a 6 anos serão realizadas por meio do SCFVServiço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Com o objetivo de promover
encontros que tenham sentido que ultrapasse o fazer pelo fazer. Realizando estratégias
para proteger o usuário no escopo da proteção social básica de assistência social,
garantindo seu direito à infância e fortalecendo os vínculos com a família, comunidade e
sociedade;
b) a adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à
criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco;
c) o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus
contextos sociofamiliar e comunitário;
d) o estímulo à notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de
medidas educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira infância;
e) a promoção da cultura de paz como forma de redução da violência;
f) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação
intersetorial;
IV - no setor da cultura e lazer:
a) o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e
à condição socioeconômica;
b) a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no
patrimônio cultural de seus territórios e da cidade e mobilizações e campanhas de
prevenção;
c) a realização de exposições itinerantes pela cidade de produções artísticas das crianças,
bem como de programas de visitas a museus, exposições, feiras culturais;
d) a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas
de maior vulnerabilidade social.
Parágrafo único - Além dos setores mencionados nos incisos I a IV do caput
deste artigo, outros setores poderão desenvolver ações concomitantes às definidas neste
artigo.
Art. 7º - Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços
voltados ao atendimento da criança na primeira infância:
I - as famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e pelos órgãos
do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que:
a) se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco;
b) sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e
educação;
c) tenham crianças com deficiência;
II - as crianças que estejam sofrendo:
a) violação ou relativização dos direitos;
b) violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;
c) desnutrição ou obesidade infantil;
d) abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao desenvolvimento físico,
social, emocional e cognitivo.
CAPÍTULO III
DA PRIMEIRÍSSIMA INFÂNCIA
Art. 8° - As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança
de O (zero) a 6 (seis) anos serão articuladas com vistas à constituição da Política Municipal
Integrada pela Primeira Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, na
forma definida pelo Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada da
Primeira Infância.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9° - Compete ao Comitê Municipal da Primeiríssima Infância, referido no
art. 8 desta lei articular as políticas e outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das
crianças de O (zero) até 6 (seis) anos de idade, visando promover a integralidade do
atendimento, bem como monitorar e avaliar periodicamente a implementação da Política
Municipal Integrada pela Primeira Infância.
Art. 10 - Para efeitos de monitoramento e avaliação, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a criar e manter instrumento individual de registro unificado de
dados relativos ao crescimento e desenvolvimento da criança, bem como dos programas e
serviços públicos municipais dos quais seja beneficiária direta ou indiretamente.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11 - As políticas públicas a que se referem o art. 6° desta lei serão objeto do
Plano Municipal da Primeira Infância, referenciado e articulado com os Planos Estadual e
Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:
I - duração decenal ou superior;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
III- concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco;
V- elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam
em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das
crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e
crianças na sua elaboração;
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da
primeira infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta
dos serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 12 - A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na
primeira infância, solidariamente com a família e o poder público, dentre outras formas:
I - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;
II - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com funções de
acompanhamento, controle e avaliação;
III - executando ações diretamente ou em parceria com o poder público;
IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de
responsabilidade social e de investimento social privado e público;
V - criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado à criança nas
comunidades;
VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem aprofundar a
consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser
humano.
CAPÍTULO VII
DAS PARCERIAS
Art. 13 - Para fins de execução das políticas públicas de primeira infância, o
Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta,
com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos
de fomento e colaboração, na forma da lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na
primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para
financiamento dos programas, serviços e ações.
Parágrafo único - As propostas poderão prever a adesão a convênios e
programas de outras esferas de governo voltadas ao público a que se destina a presente lei.
Art. 15 - Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal
Integrada de Primeira Infância, com as atribuições de elaborar eventual regulamento,
desenvolver e atualizar o Plano Municipal pela Primeira Infância, reunir e aprovar as
propostas previstas no art. 17 lhes encaminhando ao Poder Executivo para deliberação
quanto a inserção no orçamento.
Parágrafo Único - O Comitê de que trata este artigo será formado pelo
Secretário Municipal de Educação ou um membro indicado pelo mesmo; Secretário
Municipal de Saúde ou um membro indicado pelo mesmo; Secretário Municipal de Cultura
Esporte e Turismo ou um membro indicado pelo mesmo; Secretário Municipal de
Assistência e Promoção Social ou um membro indicado pelo mesmo, Representante do
CMDCA, Representante do Conselho Tutelar e até três membros da Sociedade Civil.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 11 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 11 de junho de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº __________/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Junto com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para apreciação e deliberação pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas
públicas pela primeira infância no Município e sobre o Plano Municipal pela primeira
infância.
Destacamos que o presente projeto de lei tem como objetivo principal a
proteção da primeira infância por meio de princípios e diretrizes que promoverão um
suporte aos direitos das crianças e adolescentes. É de suma importância, portanto,
necessário que se de um norte a uma Política Municipal Integrada voltada a Primeira
Infância com peculiaridades intersetoriais, dessa maneira envolvendo uma subdivisão de
tarefas em vários ramos, assim, corresponsabiliza o Município, a sociedade como um todo e
a família, seu berço.
Por óbvio o investimento em programas para a primeira infância se torna
basilar, tendo em vista sua fundamental colaboração no potencial das crianças, além de
evitar em um futuro próximo, gastos com o intuito de remediar o que já deveria ter feito ou
prevenido.
É público e notório que um número altíssimo de crianças não possui o acesso
necessário ao bom desenvolvimento, a realidade é que a falta de estrutura e compromete
toda uma geração com muitos casos de problemas mentais, emocionais e de saúde. Com
esse olhar que é considerada de grande relevância a primeira infância, sendo necessário
proporcionar o mínimo de qualidade de vida, para um desenvolvimento sadio.
Ademais, conclui-se que investir em uma política de primeira infância conduzirá
a grandes benefícios em médio e longo prazo, promovendo justiça e equidade social, com
impacto na economia, na produtividade e evolução da sociedade.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação pelos
senhores vereadores, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo
para consignar a Vossa Excelência e aos demais pares desse egrégio legislativo as nossas
melhores e renovadas expressões de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.