PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 89 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, E
DEFINE PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO
PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MERIDIANO – RPPS”.
Art. 1º - O Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89 - ……………………………………
…………………………………………………..
II - A contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara,
Autarquias e Fundações Públicas do Município será de 28,00% (vinte e oito
por cento) a título de custo normal, sobre a base de cálculo de contribuição da
folha de pagamento, inclusive sobre o abono anual, acrescido de custos
suplementares, e encontra-se incluído nesse percentual, 3,60% (três vírgula
sessenta por cento) para despesas administrativas, em conformidade com a
reavaliação atuarial de 2024 ano base 2023, assim demonstrado:
a) Contribuição do Ente 24,40%
b) Taxa de Administração 3,60%
c) TOTAL 28,00%
Art. 2º - Para o custeio do déficit atuarial fica instituída também a cargo do Ente,
o aporte, conforme tabela abaixo discriminada para o período de 2024 a 2054.
PLANO DEAMOTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
DEFICITA AMORTIZARPMBC+PMBaC
ANO SALDO INICIAL
OPÇÃO EM
ALÍQUOTA
OPÇÃO EM
APORTE AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
2024 83.619.421,26 16,47% 1.340.698,05 - 2.681.396,11 4.022.094,16 86.300.817,37
2025 86.300.817,37 16,99% 1.383.689,77 - 2.767.379,55 4.151.069,32 89.068.196,92
2026 89.068.196,92 26,31% 2.142.090,14 - 2.142.090,13 4.284.180,27 91.210.287,05
2027 91.210.287,05 40,41% 3.290.411,11 - 1.096.803,70 4.387.214,81 92.307.090,75
2028 92.307.090,75 54,53% 4.439.971,06 - 0,00 4.439.971,06 92.307.090,75
2029 92.307.090,75 77,33% 6.296.055,94 1.856.084,88 4.439.971,07 90.451.005,87
2030 90.451.005,87 77,33% 6.296.055,94 1.945.362,56 4.350.693,38 88.505.643,31
2031 88.505.643,31 77,33% 6.296.055,94 2.038.934,50 4.257.121,44 86.466.708,81
2032 86.466.708,81 77,33% 6.296.055,94 2.137.007,25 4.159.048,69 84.329.701,56
2033 84.329.701,56 77,33% 6.296.055,94 2.239.797,30 4.056.258,64 82.089.904,26
2034 82.089.904,26 77,33% 6.296.055,94 2.347.531,55 3.948.524,39 79.742.372,71
Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 264 de 16 de abril de 2024 e o art.
5º da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022, com efeitos a partir da data de
publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º - Essa Lei Complementar entrará em vigor na da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar terá vigência até a data de 14 de abril de 2025,
quando o Executivo deverá atualizar os índices atuariais conforme novo estudo atuarial,
sob pena de retornar a aplicação das alíquotas previstas em lei anterior.
Meridiano/SP, 12 de junho de 2024
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
2035 79.742.372,71 77,33% 6.296.055,94 2.460.447,82 3.835.608,13 77.281.924,89
2036 77.281.924,89 77,33% 6.296.055,94 2.578.795,36 3.717.260,59 74.703.129,53
2037 74.703.129,53 77,33% 6.296.055,94 2.702.835,41 3.593.220,53 72.000.294,12
2038 72.000.294,12 77,33% 6.296.055,94 2.832.841,80 3.463.214,15 69.167.452,32
2039 69.167.452,32 77,33% 6.296.055,94 2.969.101,49 3.326.954,46 66.198.350,84
2040 66.198.350,84 77,33% 6.296.055,94 3.111.915,27 3.184.140,68 63.086.435,57
2041 63.086.435,57 77,33% 6.296.055,94 3.261.598,39 3.034.457,55 59.824.837,17
2042 59.824.837,17 77,33% 6.296.055,94 3.418.481,28 2.877.574,67 56.406.355,89
2043 56.406.355,89 77,33% 6.296.055,94 3.582.910,23 2.713.145,72 52.823.445,67
2044 52.823.445,67 77,33% 6.296.055,94 3.755.248,21 2.540.807,74 49.068.197,46
2045 49.068.197,46 77,33% 6.296.055,94 3.935.875,65 2.360.180,30 45.132.321,81
2046 45.132.321,81 77,33% 6.296.055,94 4.125.191,27 2.170.864,68 41.007.130,55
2047 41.007.130,55 77,33% 6.296.055,94 4.323.612,97 1.972.442,98 36.683.517,58
2048 36.683.517,58 77,33% 6.296.055,94 4.531.578,75 1.764.477,20 32.151.938,83
2049 32.151.938,83 77,33% 6.296.055,94 4.749.547,69 1.546.508,26 27.402.391,15
2050 27.402.391,15 77,33% 6.296.055,94 4.978.000,93 1.318.055,01 22.424.390,22
2051 22.424.390,22 77,33% 6.296.055,94 5.217.442,78 1.078.613,17 17.206.947,44
2052 17.206.947,44 77,33% 6.296.055,94 5.468.401,77 827.654,17 11.738.545,67
2053 11.738.545,67 77,33% 6.296.055,94 5.731.431,90 564.624,05 6.007.113,77
2054 6.007.113,77 77,33% 6.296.055,94 6.007.113,77 288.942,17 - 0, 00
Meridiano, 12 de junho de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº _/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com nossos respeitosos cumprimentos, estamos enviando o presente Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre adequação da alíquota fixa contida no plano
previdenciário proposto na Avaliação Atuarial.
O intuito do presente projeto tem a finalidade de atender exigência do Ministério
da Previdência Social para estabelecer em lei a composição do custo das contribuições
patronais totais que até o momento não tinha tal fundamento, sem que ocorram quaisquer
alterações na alíquota total praticada.
Cabe ainda esclarecer que tal correção tem necessidade contida na avaliação
atuarial efetuada em 2024, ano base dezembro de 2023, fazendo-se necessário para a
manutenção dos benefícios previdenciários no Município de Meridiano.
Certos de que podemos contar com a valiosa atenção costumeira dos nobres
pares desta casa de Leis, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.