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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
(ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO EM COMISSÃO DE
DIRETOR DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 154 DE 07 DE MAIO DE 2019).
Art. 1º - A referência salarial do cargo em comissão de Diretor de
Urbanismo e Serviços Públicos, criado pela Lei Complementar nº 154 de 07 de maio de
2019 passa a vigorar na Referência 25/A da Tabela de Referências anexada à Lei
Complementar nº 262 de 04 de abril de 2024.
Art. 2º - Os requisitos e atribuições do cargo mencionado no art. 1º
continuarão a serem os contidos na Lei Complementar nº 154 de 07 de maio de 2019.
Art. 3º - Para fins de não acarretar aumento de despesas, a
nomeação deve ocorrer dentre servidores do quadro funcional e com vencimentos
integrais equiparados ou maiores que os vencimentos do cargo em comissão.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Meridiano, 20 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2024.06.20 15:33:23
-03'00'
Meridiano, 20 de junho de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº __________/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda Câmara
Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, através de Sessão
Extraordinária, a qual se justifica pela relevância e urgência do tema, para ser apreciado e
deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a
alteração da referência salarial do cargo em comissão de Diretor de Urbanismo e Serviços
Públicos criado pela Lei Complementar nº 154 de 07 de maio de 2019.
Esclarecemos que a relevância do tema se dá vez que o servidor designado para
exercer funções em referido cargo atualmente recebe gratificações, as quais vêm sendo
questionadas pelo Ministério Público de São Paulo cotidianamente. Nesse sentido, o
presente projeto busca regular a referência do referido cargo para que o servidor em
questão possa ocupar o mesmo sem alteração em seus vencimentos, de modo que a
Administração possa extinguir referidas gratificações.
Destacamos que o presente projeto não ensejará impacto orçamentário na folha
de pagamento de pessoal. Isso porque, haverá uma compensação entre as gratificações e a
referência salarial colocada, já que se trata do mesmo servidor em ambos os casos. Nesse
sentido, estamos anexando a este projeto holerite anterior e posterior do servidor Marlon
César Tonelote para comprovar referido argumento.
Incluímos também um artigo que prevê a nomeação de servidor de natureza
efetiva e com salários integrais iguais ou maiores que o cargo em comissão, justamente
para evitar contratações de pessoas alheias ao quadro e gerar aumento de despesas.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo que,
antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa Excelência
e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de alta estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
FABIO
PASCHOALINOTO:2
6009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2024.06.20 15:33:49 -03'00'
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