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PROJETO DE LEI Nº /2024
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.348,16 PARA
INCREMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO
EXERCÍCIO DE 2024).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 45.348,16 (quarenta e
cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), que terá as seguintes classificações no
Orçamento do exercício de 2024:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....................R$ 31.743,71
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
329 4.4.90.52.00-Equipamentos de Material Permanente.............................R$ 13.604,45
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
TOTAL .................................................................................................R$ 45.348,16
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será
coberto com recursos financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação”, do
corrente exercício, conforme demonstrativo expedido pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal .................................................................................................R$ 45.348,16
Meridiano, 20 de junho de 2024.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 20 de junho de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Juntamente com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
através de Sessão Extraordinária, em regime de urgência, o Projeto de Lei dispondo de abertura
de um crédito adicional-especial no valor de R$ 45.348,16 (quarenta e cinco mil, trezentos e
quarenta e oito reais e dezesseis centavos) que terá classificação na Dotação do Setor de
Educação Infantil do Orçamentária do exercício de 2024.
Diante da extrema necessidade que temos em contarmos com o crédito ora
pleiteado para corresponder com os compromissos financeiros do referido Setor Educacional e
tendo em vista o recesso parlamentar do mês de junho que inviabiliza a remessa da propositura
para sessão ordinária, por este motivo vimos solicitar do ilustre Presidente da Câmara
Municipal de Meridiano, senhor Edivan Cássio Tonelote, que proceda a convocação de uma
reunião extraordinária, em regime de urgência, para a apreciação e deliberação do Projeto de
Lei em epígrafe.
Informamos que para dar cobertura do valor do crédito suplementar na
forma prevista no presente projeto de lei, estamos utilizando a modalidade de “Excesso de
Arrecadação”, do corrente exercício no título Despesas Correntes por prestação de Serviços e
no título Despesas de Capital na Ficha 329.
A disponibilidade financeira é de origem governamental, específica para
atender projetos educacionais do Setor de Educação Municipal Infantil do corrente exercício.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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