materia nº 49/2024

020604
329
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 2024
(Abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 45.348,16 para incrementar a
dotação orçamentária do Setor de Educação infantil no exercício de 2024).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 45.348,16 (quarenta e
cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), que terá as seguintes classificações no
Orçamento do exercício de 2024:
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
4.4.90.52.00-Equipamentos de Material Permanente................... R$
0.05.00-220.107-Projeto Escola Integral
TOTAL........eereereerereerererrarenrencenseneeneoreeceeeneeneceneeeonesnerecenerseesnesnennenceraes R$
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será
coberto com recursos financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação”, do
corrente exercício, conforme demonstrativo expedido pelo Setor Contábil da
Presta Mada lares ssa ser SUE e arara R$
31.743,71
13.604,45
45.348,16
45.348,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1591, de 24 de junho de 2024.
Meridiano, 10 de julho de 2024.
FABIO Assinado de forma diga por
PASCHOALINOTO: fãs, ssoossoçara
26009906822 Dodo: 02407 NO 63627 03
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www. meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 10 de julho de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Juntamente com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$
45.348,16 (quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) que
terá classificação na Dotação do Setor de Educação Infantil do Orçamentária do exercício
de 2024.
Informamos que para dar cobertura do valor do crédito suplementar na
forma prevista no presente projeto de lei, estamos utilizando a modalidade de “Excesso de
Arrecadação”, do corrente exercício no título Despesas Correntes por prestação de Serviços
e no título Despesas de Capital na Ficha 329.
A disponibilidade financeira é de origem governamental, específica para
atender projetos educacionais do Setor de Educação Municipal Infantil do corrente exercício.
Diante da extrema necessidade que temos em contarmos com o crédito
ora pleiteado para corresponder com os compromissos financeiros do referido Setor
Educacional e tendo em vista o recesso parlamentar do mês de julho que inviabiliza a
remessa da propositura para sessão ordinária, por este motivo vimos solicitar do ilustre
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano, senhor Edivan Cássio Tonelote, que
proceda a convocação de uma reunião extraordinária, em regime de urgência, para a
apreciação e deliberação do Projeto de Lei em epígrafe.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO Assado de forma dota por
PASCHOALINOTO:2 riscsonmoro encon
6009906822 ooo
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.