materia nº 34/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 034/2023
Senhor Presidente,
EDIVAN CASSIO TONELOTE, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições, nos termos regimentais, vem, através da presente, INDICAR ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que seja tomado providencias em relação à Lei e o Decreto de
Lei que regulamenta o uso de diárias e adiantamentos para servidores do Poder Executivo.
O JUSTIFICATIVA
É nítido que na Lei e no Decreto encontram-se brechas que permitem o mal uso do
dinheiro público, ferindo a transparência da gestão dos recursos municipais, já que os mesmos
devem ser tratados com responsabilidade e sua utilização indevida traz prejuízos ao erário.
Complemento a indicação para que seja formada uma comissão com servidores
municipais do Executivo e Legislativo para que seja realizado um estudo que possibilite aparar
as arestas que possibilitam uso indevido do dinheiro publico.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Nosaes
Meridiano, 31 de agosto de 2023.
EDI ELOTE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO. (A.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Meridiano-sP Ú H/ OS / IB
PRESIDENTE
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