PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024
Regulamenta os horários de expediente e
atendimento ao público, expediente diário dos
servidores e institui o banco de compensação de
horas na Câmara Municipal de Meridiano.
A Câmara Municipal de Meridiano decreta:
Art. 1º - A presente Resolução visa regulamentar os horários de expediente e atendimento da
Câmara Municipal de Meridiano e instituir o banco de compensação de horas trabalhadas aos
servidores efetivos.
Art. 2º - O horário de expediente e atendimento ao público da Câmara Municipal de Meridiano
se dará das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Art. 3º - Os servidores efetivos cumprirão as receptivas jornadas de trabalho, em
conformidade com as cargas de horas semanais definidas nos termos da Lei.
§ 1º - O expediente diário dos servidores efetivos será definido em conjunto pela presidência
e definido por meio de Ato, ressalvadas as peculiaridades de cada cargo.
§ 2º - A assiduidade e pontualidade será controlada por meio de formulário próprio fornecido
mensalmente pelo responsável pelos Recursos Humanos.
§ 3º - O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da
jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada
diária.
Art. 4º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal o sistema de banco de compensação
de horas, a fim de possibilitar a compensação das horas de trabalho excedentes ou inferiores
à jornada de trabalho regularmente cumprida.
§1º - As horas excedentes ou inferiores ingressarão de forma automática no sistema de banco
de horas.
§ 2º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de
horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de
dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do
tempo que exceder a jornada normal.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original d29b55059ac85ba1a63ddbf061e06892186cd8659a5587fdce287a9b0968a509
https://valida.ae/1ec5e564270279f154480772bbc792cdea45889dc83c57555
§ 3º - Para fins de contagem das horas de trabalho excedentes, deve o setor de Recursos
Humanos realizar o controle de horas de trabalho para cada servidor, considerando sua
respectiva jornada, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas
laboradas em excesso, indicando minuciosamente os créditos, bem como todas as horas de
ausência de labor, as quais indicarão débito.
§ 4º - O responsável pelos Recursos Humanos fornecerá aos servidores informações acerca
das horas de crédito ou de débito dos servidores.
Art. 5º - Dependerá de autorização prévia, por escrito, da Presidência, a realização de horas
extras além da carga horária diária prevista em Lei para cada cargo.
Art. 6º - A convocação de servidores, pela Presidência, para participar das sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes, ou qualquer ato que implique na realização de horas que excedam
os limites da jornada de trabalho, implicará na inclusão automática das horas realizadas no
banco de horas.
Art. 7º - O cálculo de horas extras para compensação em gozo será feito nos seguintes termos:
I. As horas excedentes à jornada de trabalho, trabalhadas de segunda a sexta das
5h às 22h, serão compensadas em gozo à razão de uma por uma (uma hora
trabalhada por uma hora de descanso);
II. As horas trabalhadas em sábados, domingos e feriados serão compensadas em
gozo à razão de uma por duas (uma hora trabalhada por duas horas de
descanso);
III. As horas noturnas trabalhadas, das 22 horas de um dia às 5 horas do dia
seguinte, serão compensadas em gozo à razão de uma por duas e meia (uma
hora por duas horas e trinta minutos de descanso).
Art. 8º - O banco de horas funcionará nos seguintes termos:
I. Os saldos positivos ou negativos do banco de horas, deverão ser compensados
no respectivo quadrimestre do ano em que foram gerados, até 30 de abril, 31
de agosto e 31 de dezembro;
II. A compensação de horas positivas deverá ser solicitada à Presidência;
III. A compensação de horas negativas poderá ser compensada dentro do mesmo
dia ou da mesma semana, desde que com ciência da Presidência;
IV. A compensação de horas dos servidores deverá ocorrer na forma de escala
evitando a interrupção do atendimento ao público;
V. Não realizada a compensação do saldo positivo no período estipulado, a
Câmara Municipal deverá efetuar o pagamento do adicional por serviços
extraordinários, nos termos da Lei Complementar nº. 62, de 18 de fevereiro de
2011;
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original d29b55059ac85ba1a63ddbf061e06892186cd8659a5587fdce287a9b0968a509
https://valida.ae/1ec5e564270279f154480772bbc792cdea45889dc83c57555
VI. Não realizada a compensação do saldo negativo no período estipulado, o débito
de carga horária será objeto de desconto em folha de pagamento, no mês
subsequente.
Art. 9º - Não ingressarão no sistema de banco de horas as faltas ao serviço consideradas como
abono, os quais são definidos nos termos da Lei Complementar nº 61/2011, alterada pela Lei
Complementar nº 247/2023, utilizadas de forma subsidiária, conforme o Art. 54 da Lei
Complementar nº 62/2011.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano, 11 de setembro de 2024.
A Mesa Diretora,
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente
BENEDITO FRANCO DA COSTA
Vice-Presidente
RUI DIAS BARBOSA
Primeiro Secretário
ISMAEL APARECIDO MARÇAL
Segundo Secretário
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original d29b55059ac85ba1a63ddbf061e06892186cd8659a5587fdce287a9b0968a509
https://valida.ae/1ec5e564270279f154480772bbc792cdea45889dc83c57555
JUSTIFICATIVA
A presente proposta garantir maior eficiência e transparência na gestão do tempo de
trabalho dos servidores, assegurando um atendimento contínuo e de qualidade à população.
O banco de horas permite uma compensação estruturada das horas trabalhadas a mais
ou a menos, promovendo flexibilidade sem prejudicar o funcionamento regular da Câmara.
As regras para compensação de horas extras e o controle de frequência fortalecem a
administração interna e garantem justiça no tratamento dos servidores.
A organização do banco de horas em quadrimestres e a exclusão das faltas abonadas
asseguram que o sistema seja justo e equilibrado, respeitando os direitos dos servidores. A
Resolução, portanto, moderniza a gestão dos recursos humanos e contribui para a melhoria
dos serviços prestados pela Câmara.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original d29b55059ac85ba1a63ddbf061e06892186cd8659a5587fdce287a9b0968a509
https://valida.ae/1ec5e564270279f154480772bbc792cdea45889dc83c57555