materia nº 66/2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2024
Autoriza abertura de crédito adicional-suplementar 
no valor de R$ 133.000,00 para incrementar 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Meridiano no Exercício de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO decreta:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito adicional-suplementar no orçamento da 
Câmara Municipal de Meridiano no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), 
que terá as seguintes classificações no orçamento geral do município, referente ao exercício 
de 2024, a saber:
01 – Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal
01.01.01 – Legislativo Municipal
01 – Legislativa
01.031 – Ação Legislativa
01.031.0011 – Administração Legislativa
01.031.0011.2001.000 – Manutenção das Atividades Legislativa
001 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil…………………..R$ 29.000,00
006 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo………………………………………………………R$ 40.000,00
010 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………………R$ 30.297,40
012 – 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação………………………………………………………….R$ 7.702,60 
013 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e material permanente………………………………R$ 26.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 133.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será coberto por conta de 
recursos financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento 
vigente, a saber:
01 – Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal
01.01.01 – Legislativo Municipal
01 – Legislativa
01.031 – Ação Legislativa
01.031.0011 – Administração Legislativa
01.031.0011.2001.000 – Manutenção das Atividades Legislativa
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002 - 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS…………………………………………….R$ 42.000,00
003 – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas…………………………R$ 30.000,00
004 – 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra OFSS – RPPS…………………………R$ 53.000,00
005 – 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil………………………………………………………..R$ 8.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 133.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 30 de setembro de 2024.
A Mesa Diretora,
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente
BENEDITO FRANCO DA COSTA
Vice-Presidente
RUI DIAS BARBOSA
Primeiro Secretário
ISMAEL APARECIDO MARÇAL
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária visa à autorização para abertura de crédito 
adicional-suplementar no valor de R$ 133.000,00, mediante a anulação parcial de outras 
dotações do orçamento em vigência, ou seja, remanejando recursos a fim de permitir o 
investimento em melhorias da estrutura físico-administrativa, garantindo a adequada 
manutenção e funcionamento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Meridiano 
no exercício. 
A suplementação será coberta por anulação parcial de dotações orçamentárias que 
não comprometem as obrigações essenciais da Câmara.
Conforme estabelecido no Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, é atribuída à Mesa 
Diretora competência exclusiva para propor projetos de abertura de créditos suplementares
das consignações orçamentárias da Câmara.
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