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PROJETO DE LEI Nº 2024
(AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 257.257,48 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, NO SETOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
258.257,48 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito
centavos), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
133 3.3.90.30.00-Material de Consumo........................................................................R$ 245.000,00
0.01.00 310.000 –Saúde Geral
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
330 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................R$ 13.257,48
0.05.00 220 107 – Projeto Escola Integral
TOTAL ................................................................................................................R$ 258.257,48
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial das seguinte dotações do Orçamento vigente;
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
328 3.3.90.30.00-Material de Consumo .................................................................................R$ 13.257.48
0.05.00 220.107 – Projeto Escola Integral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1157.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-ROYALTIES
244 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .....................................................................................R$ 245.000,00
0.05.00 110.000 - Geral
TOTAL ..................................................................................................................................R$ 258.257,48
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 29 de outubro de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO
PASCHOALINOTO:
26009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2024.10.29 10:30:19
-03'00'
Meridiano, 29 de outubro de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos de estilo, estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$
258.257,48 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e oito centavos) que terá classificação nas dotações do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE e do SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL do exercício de 2024, nas fichas 133-
Material de Consumo, Código 3.3.90.30.00 e na ficha 330-Código 3.3.90.39.00-Serviços
de Terceiros-Pessoa Jurídica, respectivamente.
Informamos que para dar suporte ao valor do crédito suplementar na forma
prevista no presente projeto de lei, estamos utilizando a modalidade de recurso
financeiro proveniente de anulação parcial de outras dotações orçamentárias do
corrente exercício, advindos do Setor de Educação Infantil e do Setor de Vias Públicas, as
quais não dispõe de tendência de serem utilizadas total ou parcialmente até o final do
corrente ano.
Diante da urgência que temos em contar com o crédito ora pleiteado, vimos
solicitar de Vossa Excelência, que a presente propositura seja apreciada e deliberada
dentro do menor espaço de tempo possível. Outrossim, segue em anexo solicitação do
Secretário Municipal de Educação solicitando alteração na fica orçamentária, de modo
que colocamos o mesmo à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo que,
antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos
de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
FABIO
PASCHOALINOTO:26009
906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2024.10.29 10:30:41 -03'00'
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