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EMENDA Nº 4/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2024
MODIFIQUE-SE o Parágrafo único do Art. 12 do Projeto de Lei nº 70/2024, para que
passe a adotar a seguinte redação:
“Art. 12 - …………………
Parágrafo único - Não poderá ocupar a Ouvidoria servidor efetivo
designado para cargo em comissão ou cargo de agente político”
Meridiano, 30 de outubro de 2024
A Comissão de Justiça e Redação,
JULIANA LIMA DE MIRANDA
Relator
LÚCIO ROBERTO BINATTI
Vice-Pres.
CLEOMAR F. GONÇALVES
Presidente
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