PROJETO DE LEI Nº________________2025.
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 1.204.000,00
que terá classificação orçamentária no exercício de 2025,
para incrementar dotação orçamentária ao setor de
Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 1º - A Lei nº 1589 de 19/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de
Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes
funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
27 Desporto
e Lazer
812 Desporto
Comunitário
0271 Desenvolvimento
do Esporte e
Lazer
1220 CONSTRUÇÃO DE
QUADRA
POLIESPORTIVA –
SANTO ANTONIO DO
VIRADOURO
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
27 Desporto
e Lazer
812 Desporto
Comunitário
0271 Desenvolvimento
do Esporte e
Lazer
1221 AQUISIÇÃO DE
TRATOR CORTADOR
DE GRAMA
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, por
“superávit financeiro”, ocorrido no exercício anterior, no valor de R$ 1.204.000,00 (um
milhão, duzentos e quatro mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento
vigente, a saber:
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27 812 0271 1220 0000 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA – SANTO
ANTONIO
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ 955.000,00
0.05.00 800.000 TRANSFERENCIA EMENDA PARLAMENTAR
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ 219.000,00
0.05.00 100.149 TRANSFERENCIA ESPECIAL
27 812 0271 1221 0000 – AQUISIÇÃO DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 30.000,00
0.05.00 100.149 TRANSFERENCIA ESPECIAL
TOTAL..............................................................................................................................R$ 1.204.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto
com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 06 de fevereiro de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 06 de fevereiro de 2025.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei acrescentando dispositivo na LDO e PPA vigente e abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 1.204.000,00 (um milhão, duzentos e quatro mil reais) que terá
classificação na Dotação do Setor de Esportes, Lazer e Turismo, no Orçamento vigente.
Salientamos que o crédito ora pleiteado visa criar no Orçamento, dotação
específica para a Construção de Quadra Poliesportiva no Povoado de Santo Antônio do
Viradouro, visando promover o incentivo ao esporte, o bem-estar social, melhorar a
qualidade de vida dos munícipes e oferecer um espaço de lazer e inclusão para todas as
idades e também para aquisição de um trator cortador de grama, pois é um equipamento
essencial para áreas de grama, como o campo e o parque. Sua utilização irá proporcionar
um trabalho mais rápido e eficiente, especialmente em áreas grandes onde o uso de
cortadores manuais é cansativo e demorado.
Informamos que para dar suporte ao valor do crédito adicional especial na
forma prevista no presente Projeto de Lei, estamos utilizando a modalidade de recursos
financeiros provenientes de “Superávit Financeiro”, ocorrido no exercício de 2024,
conforme demonstrativos contábeis apresentados pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal.
Outrossim, no intuito de sanar quaisquer dúvidas advindas deste projeto,
colocamos nosso Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo à disposição de
Vossas Senhorias para explicações que entenderem necessárias.
Agradecendo antecipadamente Vossa Excelência e aos demais nobres
Vereadores pela atenção e dedicação cedida à presente propositura, aproveitamos do
ensejo para consignar a Vossa Excelência e aos demais integrantes desse egrégio
Legislativo, as nossas melhores e renovadas expressões de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
JÚNIO AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
Exercício de 2024 Pág.: 1
A) QUADRO PRINCIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024)
ISOLADO:l - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercicio Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE 8.454.342,74 \1. 768.828,54 PASSIVO CIRCULANTE 3.901.545,941 4.313.213,28
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 7.611.HOll,89 8.968,046,08 OBRfGAÇÕES TRABALHfST AS, PREVIDENCIÁRIAS E 3.443.875,30 3.698. 766, 75
CAIXA E EQUJV ALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 7 .6 ll .800,89 8.968.046,08 ASSfSTENCfATS A PAGAR A CURTO PRAZO
CAIXA(Fj F 48,83 323,55 PESSOAL A PAGAR 1.952.717,67 1.898.649,50
CONTA ÚNICA (F) F 4.)96.93 l,68 4. 750.950,66 PESSOAL A PAGAR F 1.284.072,22 1.233.167,27
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 3.414.820,38 4.216.771,87 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL F 668.645,45 665.482,23
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 668.645,45 665.482,23 BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 1.551,00 1.016,94
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR (F) F 1.551,00 l.0!6,94
668.645,45 665.482,23 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 294.161,98 527.518,97
CONTA ESPECIAL- PRECATÓRIOS F 668,645,45 665.482,23 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVID!!NCIA (RPPS) F 263.489,99 462.491,96
ESTOQUES 173.896,40 135.300,23 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 20.436,45 47.490, 16
ALMOXARIFADO 173.896,40 135.300,23 FGTS F 0,00 3.676,48
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) p 173.896,40 135.J00,23 FGTS F 282,92 282,92
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 91.375.420,11 38.372.006,09 OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 9.952,62 13.577,45
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.915.004,64
PESSOAL A PAGAR 1.195.444,65 1.271.581,34
1.816.225,26 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL p 1.195.444,65 1.271.581,34
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1. 792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86
DÍVIDA ATlVA TRJBUTÁRlA p 1.792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 24.078,22 24.078,22 FORNECEDORES NACIONAIS F 384.018,76 491.079,53 TÍTULOS E VALORES MOBILlÁRIOS p 24.078,22 24.078,22 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR- CREDORES NACIONAIS p 16.293,98 15.355,33 IMOBILIZADO 89.559.194,85 36,457.0Ul,45
- REGIME ESPECIAL
BENS MÓVEIS 14.798.790,68 l3.4U,224,29 ADIANTAMENTO DE CLIBNTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 57.357,90 108.011,67
MÓVEIS E UTENSÍLIOS p 1.051.467.79 1.038. 702,81 PRAZO
BENS DE INFORMÁTICA p ' 323.121,54 9) 1.869,JO VALORES RESTITUÍVEIS 41.913,22 35.328,94
VEÍCULOS p l l.548.433,67 9.620.593,38 CONSIGNAÇÕES F 22.258,75 22,014,99
MATERIArs CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE p 130.826,99 79.170,86 CONSIGNAÇÕES (F) F 18,936,77 12.596,25
COMUNICAÇÃO DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 717,70 717,70
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS p 1.7 44. 940,69 1.690.829,66 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 15.444,68 72.682,73
DEMAIS BENS MÓVEIS p 0,00 141.058,48 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4,633,06 68.797,13
BENS IMÓVEIS 75.406.051,09 22.981.950,02 CONSÓRCIOS A PAGAR (P) p 10.811,62 3.885,60
INSTALAÇÕES (P) p 707.969,32 3.015.486,71 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 618.295,961 61.275,66
BENS DE USO COMUM DO POVO p 2.292.617,61 0,00
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO p 108.224,07 9.120.486,33 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 618.295,96 61.275,66
BENS DOMINICAIS p 2.390.000,00 0,00 ASSISTENClAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 618.295,96 61.275,66 BENS DE USO ESPECIAL p 69.907.240,09 10.845.976,98
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS 5.866,48 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -645.646,92 -7.172,86 p 0,00
(-J DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS p -189.081,01 0,00
(P)
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR p 51.233,64 55.409,18 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS p -456.565,91 -7.172,86 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS p 567.062,32 0,00
TOTAL 99.829.762,85 48.140.834,63 PARCELADOS
Exercício de 2024 Pág.: 2
A) ,QUADRO l'RJNCil' AL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 l/12/2024)
ISOLADO: t - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPEC!FTCAÇÃO Nota l Exercício Atual l Exereicio Anterior ESPECIFICAÇÃO N~ta 1 Exercício Atual Exercício Anterior
TOTAL PASSIVO 4.519.841,90 4.374.488,94
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO N 1 ota 1 Exercício Atual 1 Exercicio Anterior
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
PATRIMÓNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÓNIO SOCIAL 7.067.313,69 7.067,313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 7.067.313,69 7.067.313,69
RESULTA DOS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,00
SUPERÁVITS OU DÉFICTTS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,0U
SUPERÁ VlTS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO -7.997,111,18 3.542.399,17
SUPERÁ VITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 36.699.032,00 33.156.494,21
A.IUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 59.540.686,44 0,00
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 0,00 138,62
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
TOTAL !19.829,762,85 48.140.834,63
<
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415,328-08
Exercício de' 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 3
B) QUADRO DOS ATEVOS E PASSlVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual
ATIVO .FINANCEIRO 8 .280.446,34
ATIVO PERMANENTE 91.549.316,51
Exerclcio Anterior !ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
9.633.528,31 1 PASSIVO FINANCEIRO (2.678.995,69)+RP não Proc.(1.256.011,15)
38.507.306,32 1 PASSIVO PERMANENTE
3.935.006,84
1.840.846,21
5.334.099,52
1.352.097,93
SALDO PATRIMONIAL 94.053.909,80 41.454.637,18
295.644.36~26
~\J1:,- k nOVV\~
r\)V)'yi ·111r Ç,: '('A/V\~
-~~ Sur\/\tLAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426 .415.328-08
~ .JS?O .11 L\G 13 ~
?_),°130. C00 ,'~ 4
Exercício de 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 4
C) QUADRO IIAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SAL DOS DOS ATOS POTENCIA rs A rrvos ( 8 J J XXX e 894420 l)
1 Notai Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) 1 Nota I Exercício Atual Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVO 4.800. 996.,39• 5 .. 912. 765,66 ATOS POTENCIAIS PASSIVO 23.527.607,24 22.937.017,71
GAJtANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 2.393.519.31 ' 2.393.519,31 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 503.255,61 434.027,52
DLREITOS CONVENJADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 2.362.142,41 3.473.911,68 CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 23.024.351,63 22.502.990, 19
DIREITOS CONTRA TUA rs 45.334,67 45.334,67
TOTAL 23.527.607,24 22.937.017,71
TOTAL 4.800.996,39 5.912. 765,66
.:
\/
1
1
/
CONTADORA
295.644.368-26
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415.328-08