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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2
/202
5
Revoga o Decreto Legislativo nº 3, de 02 de maio de 1983,
Decreto Legislativo nº 3, de 05 de junho de 2012 e
Decreto Legislativo nº 4, de 06 de novembro de 2012, que
tratam sobre as Galerias
.
A Câmara Municipal de Meridiano aprova
:
Art. 1º
- Ficam revogado
s o Decreto Legislativo nº 3, de 02 de maio de 1983, Decreto
Legislativo nº 3, de 05 de junho de 2012 e Decreto Legislativo nº 4, de 06 de novembro de
2012
.
Art.
2º
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
.
Câmara Municipal Meridiano,
7 de fevereiro de 202
5
.
A Mesa Diretora
,
JÚNIO AFONSO DIAS
Presidente
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vice
-Presidente
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Primeir
a Secretári
a
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Segundo Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Junio Afonso Dias
Data 07/02/2025 12:44
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SIGNATÁRIO
Edevair de Melo Silva
Data 07/02/2025 16:14
#baaf0285e56211ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Daiane A. da S. Moreira
Data 07/02/2025 14:27
#bab267aae56211ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
Cleomar faria Gonçalves
Data 11/02/2025 09:25
#bab698e1e56211ef946542010a2b610e
SIGNATÁRIO
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Câmara Municipal de Meridiano possui quatro normativas que tratam
da galeria de ex
-presidentes. Com a finalidade de consolidação todas estas normativas em um
só diploma legal, foi elaborado um Projeto de Resolução
.
Das quatro normas em vigor atualmente, que tratam sobre o tema, três estão
enquadradas como “Decreto Legislativo”, entretanto, esta não é a modalidade mais
adequada, já que a norma adequada para regular assuntos de economia interna da Câmara é
a Resolução.
Desta forma, simultaneamente propõe
-se a revogação dos Decretos Legislativos e a
instituição de uma nova normativa, em forma de Resolução, consolidando
-se a
regulamentação da existência e uso de tal galeria.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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