materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2023
Excelentíssimos Senhores
Vereadores
Câmara Municipal de Meridiano
Senhor Presidente,
7) Apresento a Vossas Excelências, nos termos do art. 170, 82º, do Regimento Interno, esta
moção de repúdio, a ser encaminhada ao Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos
Deputados após deliberação.
A vida como bem inestimável, valioso e de maior respeito no seio social sempre deve
ser respeitada e protegida. Nesse sentido que apresentamos a Moção de Repúdio à ADPF 442
que possui matéria contra o direito à vida.
Como matéria de competência legislativa em âmbito federal a presente ADPF 442 não apenas
retira daquele poder a sua competência para legislar sobre a matéria do aborto, mas como
afeta a moral e ética de nossa sociedade.
Usurpar a competência do Congresso Nacional acarreta evidente prejuízo ao sistema
trifásico de poder, usurpação da competência do poder legislativo que coloca em risco os
ideais democráticos.
Yy A matéria tratada de maneira errônea pela via judiciária coloca em pauta diversas
áreas do conhecimento e principalmente os anseios e valores da nossa sociedade na atual
conjuntura.
Notoriamente a maioria da sociedade brasileira manifesta-se contra a ADPF 442, sejam
estas de diversas áreas profissionais, religiosas e territoriais, motivo que a voz da maioria da
população brasileira, ou seja, do povo que democraticamente elegeram seus representantes
não tem suas vontades atendidas.
Usurpando as funções do Congresso Nacional a presente ADPF busca pelo meio
judiciário desvalorizar à vida e a dignidade humana, pois como se sabe a vida não é um valor
negociável e temos como representantes do povo a responsabilidade de sempre protegê-la e
defendê-la.
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro, Meridiano/SP, CEP 15625-000 | (17) 3475-1250
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
Independentemente de partidos ou ideais políticos a sociedade brasileira está unida
pela proteção dos valores primordiais e, nesse sentido, a legalização do aborto, sob a
perspectiva jurídica criaria uma indefinição para a real proteção da vida.
Diante disso, manifestamos pela defesa da vida, seja qualquer tempo como forma de
preservação de direitos constitucionais previstos em nossa Carta Magna e dos princípios dos
direitos humanos.
Apresentamos à Mesa, ouvido Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442, que objetiva
a aprovação do aborto em nosso país, contrariando a vontade popular.
Meridiano, 14 de setembro de 2023.
Se 4. 94
RUI DIAS BARBOSA
Vereador
per
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