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EMENDA Nº 004/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2025
ACRESCENTE-SE ao Artigo 13 do Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 o seguinte
Parágrafo único.
“Art. 13 - ..............................
..........................................
Parágrafo único - A fim de atender ao Art. 125-A da Lei Orgânica do Município,
a Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência no valor
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, a fim de serem destinadas as
emendas individuais impositivas distribuídas equitativamente dentre os
vereadores, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.”
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 9 de junho de 2025.
A Comissão de Finanças e Orçamento,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Membro
VICTOR HUGO MODA DE ALMEIDA
Vice-Presidente
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo único ao artigo 13 do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir o cumprimento do disposto no Art. 125-
A da Lei Orgânica do Município, que estabelece o caráter impositivo das emendas individuais
parlamentares.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, deve-se assegurar na Lei Orçamentária Anual
(LOA) reserva específica para viabilizar a execução das emendas individuais de autoria dos
vereadores, de forma equitativa, sendo que, conforme a norma, 50% (cinquenta por cento)
dessa reserva deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
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