PROJETO DE LEI Nº 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 55.000,00 que terá classificação orçamentária no
exercício de 2025, para incrementar dotações do Setor do
Ensino Fundamental.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinados a incrementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1073.0000 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA ZANGRANDO
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.......................................................................R$ 55.000,00
0.05.00 100.149 - Transferência Especial
TOTAL ...............................................................................................................................R$ 55.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será coberto
com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) – anulações parciais de dotações do orçamento vigente, a saber:
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.122.0000 - AQUISIÇÃO DE PLAYGROND E COMPUTADORES
244 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 18.680,40
0.05.00 100.149 - Transferência Especial
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.1221.0000-Aquisição de Trator Cortador de Grama
247 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 5.800,00
0.05.00 100.149 - Transferência Especial
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.1223.0000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
252 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 8.100,00
0.05.00 100.149 - Transferência Especial
b) – parte de Superávit Financeiro do Exercício Anterior
Parte de Superávit Financeiro do Exercício Anterior.......................................................R$ 22.419,60
TOTAL ...............................................................................................................................R$ 55.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 24 de junho de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 24 de junho de 2025.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional especial no Orçamento
vigente, para produzir recursos financeiros na dotação do Setor de Ensino Fundamental, no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado à ampliação e adequação da
EMEF Paula Zangrando.
Informamos que para dar cobertura no valor do crédito especial na forma
prevista na presente propositura de lei, estamos utilizando a modalidade de anulação
parcial de dotação do Setor do Ensino Fundamental, objeto da Ficha 244 do Orçamento
vigente e do Setor de Esportes, Lazer e Turismo, objetos das Fichas nºs 247 e 252 e
também de parte do “superávit de exercício anterior”, que no todo, somam o valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que é valor do respectivo crédito adicional
especial.
Como se trata de recursos imprescindíveis para atender as finalidades para
quais os mesmos se destinam, especialmente a solicitação do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, fls. 29/96 dos autos do processo TC-004363.989-23 vimos solicitar de Vossa
Excelência a convocação de uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM REGIME DE URGÊNCIA
para apreciação e deliberação da proposição em epígrafe.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo que,
antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa Excelência
e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de alta estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SENHOR
JUNIO AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
Exercício de 2024 Pág.: 1
A) QUADRO PRINCIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024)
ISOLADO:l - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercicio Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE 8.454.342,74 \1. 768.828,54 PASSIVO CIRCULANTE 3.901.545,941 4.313.213,28
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 7.611.HOll,89 8.968,046,08 OBRfGAÇÕES TRABALHfST AS, PREVIDENCIÁRIAS E 3.443.875,30 3.698. 766, 75
CAIXA E EQUJV ALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 7 .6 ll .800,89 8.968.046,08 ASSfSTENCfATS A PAGAR A CURTO PRAZO
CAIXA(Fj F 48,83 323,55 PESSOAL A PAGAR 1.952.717,67 1.898.649,50
CONTA ÚNICA (F) F 4.)96.93 l,68 4. 750.950,66 PESSOAL A PAGAR F 1.284.072,22 1.233.167,27
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 3.414.820,38 4.216.771,87 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL F 668.645,45 665.482,23
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 668.645,45 665.482,23 BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 1.551,00 1.016,94
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR (F) F 1.551,00 l.0!6,94
668.645,45 665.482,23 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 294.161,98 527.518,97
CONTA ESPECIAL- PRECATÓRIOS F 668,645,45 665.482,23 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVID!!NCIA (RPPS) F 263.489,99 462.491,96
ESTOQUES 173.896,40 135.300,23 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 20.436,45 47.490, 16
ALMOXARIFADO 173.896,40 135.300,23 FGTS F 0,00 3.676,48
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) p 173.896,40 135.J00,23 FGTS F 282,92 282,92
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 91.375.420,11 38.372.006,09 OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 9.952,62 13.577,45
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.915.004,64
PESSOAL A PAGAR 1.195.444,65 1.271.581,34
1.816.225,26 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL p 1.195.444,65 1.271.581,34
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1. 792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86
DÍVIDA ATlVA TRJBUTÁRlA p 1.792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 24.078,22 24.078,22 FORNECEDORES NACIONAIS F 384.018,76 491.079,53 TÍTULOS E VALORES MOBILlÁRIOS p 24.078,22 24.078,22 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR- CREDORES NACIONAIS p 16.293,98 15.355,33 IMOBILIZADO 89.559.194,85 36,457.0Ul,45
- REGIME ESPECIAL
BENS MÓVEIS 14.798.790,68 l3.4U,224,29 ADIANTAMENTO DE CLIBNTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 57.357,90 108.011,67
MÓVEIS E UTENSÍLIOS p 1.051.467.79 1.038. 702,81 PRAZO
BENS DE INFORMÁTICA p ' 323.121,54 9) 1.869,JO VALORES RESTITUÍVEIS 41.913,22 35.328,94
VEÍCULOS p l l.548.433,67 9.620.593,38 CONSIGNAÇÕES F 22.258,75 22,014,99
MATERIArs CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE p 130.826,99 79.170,86 CONSIGNAÇÕES (F) F 18,936,77 12.596,25
COMUNICAÇÃO DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 717,70 717,70
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS p 1.7 44. 940,69 1.690.829,66 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 15.444,68 72.682,73
DEMAIS BENS MÓVEIS p 0,00 141.058,48 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4,633,06 68.797,13
BENS IMÓVEIS 75.406.051,09 22.981.950,02 CONSÓRCIOS A PAGAR (P) p 10.811,62 3.885,60
INSTALAÇÕES (P) p 707.969,32 3.015.486,71 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 618.295,961 61.275,66
BENS DE USO COMUM DO POVO p 2.292.617,61 0,00
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO p 108.224,07 9.120.486,33 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 618.295,96 61.275,66
BENS DOMINICAIS p 2.390.000,00 0,00 ASSISTENClAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 618.295,96 61.275,66 BENS DE USO ESPECIAL p 69.907.240,09 10.845.976,98
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS 5.866,48 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -645.646,92 -7.172,86 p 0,00
(-J DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS p -189.081,01 0,00
(P)
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR p 51.233,64 55.409,18 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS p -456.565,91 -7.172,86 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS p 567.062,32 0,00
TOTAL 99.829.762,85 48.140.834,63 PARCELADOS
Exercício de 2024 Pág.: 2
A) ,QUADRO l'RJNCil' AL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 l/12/2024)
ISOLADO: t - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPEC!FTCAÇÃO Nota l Exercício Atual l Exereicio Anterior ESPECIFICAÇÃO N~ta 1 Exercício Atual Exercício Anterior
TOTAL PASSIVO 4.519.841,90 4.374.488,94
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO N 1 ota 1 Exercício Atual 1 Exercicio Anterior
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
PATRIMÓNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÓNIO SOCIAL 7.067.313,69 7.067,313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 7.067.313,69 7.067.313,69
RESULTA DOS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,00
SUPERÁVITS OU DÉFICTTS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,0U
SUPERÁ VlTS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO -7.997,111,18 3.542.399,17
SUPERÁ VITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 36.699.032,00 33.156.494,21
A.IUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 59.540.686,44 0,00
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 0,00 138,62
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
TOTAL !19.829,762,85 48.140.834,63
<
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415,328-08
Exercício de' 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 3
B) QUADRO DOS ATEVOS E PASSlVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual
ATIVO .FINANCEIRO 8 .280.446,34
ATIVO PERMANENTE 91.549.316,51
Exerclcio Anterior !ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
9.633.528,31 1 PASSIVO FINANCEIRO (2.678.995,69)+RP não Proc.(1.256.011,15)
38.507.306,32 1 PASSIVO PERMANENTE
3.935.006,84
1.840.846,21
5.334.099,52
1.352.097,93
SALDO PATRIMONIAL 94.053.909,80 41.454.637,18
295.644.36~26
~\J1:,- k nOVV\~
r\)V)'yi ·111r Ç,: '('A/V\~
-~~ Sur\/\tLAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426 .415.328-08
~ .JS?O .11 L\G 13 ~
?_),°130. C00 ,'~ 4
Exercício de 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 4
C) QUADRO IIAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SAL DOS DOS ATOS POTENCIA rs A rrvos ( 8 J J XXX e 894420 l)
1 Notai Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) 1 Nota I Exercício Atual Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVO 4.800. 996.,39• 5 .. 912. 765,66 ATOS POTENCIAIS PASSIVO 23.527.607,24 22.937.017,71
GAJtANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 2.393.519.31 ' 2.393.519,31 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 503.255,61 434.027,52
DLREITOS CONVENJADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 2.362.142,41 3.473.911,68 CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 23.024.351,63 22.502.990, 19
DIREITOS CONTRA TUA rs 45.334,67 45.334,67
TOTAL 23.527.607,24 22.937.017,71
TOTAL 4.800.996,39 5.912. 765,66
.:
\/
1
1
/
CONTADORA
295.644.368-26
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415.328-08