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EMENDA Nº 007/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
SUPRIMAM-SE os §§ 3º e 4º do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025,
renumerando-se os parágrafos subsequentes.
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 27 de junho de 2025.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Vereador
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Vereador
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade suprimir os §§ 3º e 4º do art. 3º do Projeto de
Lei Complementar nº 11 de 2025, por entender-se que as disposições neles contidas são
desnecessárias no atual contexto normativo.
O § 3º, ao autorizar genericamente a realização de nova reavaliação atuarial sem
estabelecer critérios objetivos ou limites temporais, introduz margem interpretativa que pode
gerar instabilidade no planejamento financeiro do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS).
A supressão desses parágrafos preserva, assim, o rigor técnico da proposta, garante
maior aderência aos princípios constitucionais da sustentabilidade atuarial e evita dispositivos
que possam dificultar a aplicação prática ou gerar insegurança interpretativa.
Por fim, propõe-se a renumeração dos parágrafos subsequentes, em conformidade
com o art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95/1998, a fim de manter a ordem lógica e a
coerência do texto legislativo.
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