MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rua; Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 2025
Crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 que
terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para
incrementar dotação orçamentária ao setor do Ensino
Fundamental.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
200,000,00 (duzentos mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a
saber;
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
213 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 60.000,00
0.01.00 110.000-Geral
214 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
0.01.00 110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
221 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 50.000,00
0.01.00 110.000-Geral
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
224 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 30.000,00
0.01.00 110.000-Geral
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
235 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 20.000,00
0.01.00 110.000-Geral
236 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
0.01.00 110.000-Geral
R$ 200.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será
coberto com recursos financeiros proveniente de “Superávit Financeiro”
ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço
Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ................... R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
em contrário.
a publicação, revogadas as disposições
Meridiapó, 16 de jul
N
FÁBIO PASCHOANN;
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
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Meridiano, 16 de julho de 2025.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar, para incrementar dotações do
Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
As dotações, valores e respectivas finalidades são as seguintes: SETOR DE VIAS
PÚBLICAS, ficha 213, valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), material de Consumo. Ficha 214,
valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. SETOR DE
AGRICULTURA, Ficha 221, valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), material de consumo.
SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL, Ficha 224, valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
material de consumo. SETOR DO MEIO AMBIENTE, Ficha 235, valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Material de Consumo. Ficha 236, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica.
O motivo das suplementações reside no fato de serem dotações que estão
com saldos insuficientes para atenderem as demandas necessárias dos respectivos setores e
atender o requisitado pelo Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos que está reivindicando o
reforço orçamentário para atender os programas existentes.
Informamos que para dar cobertura do valor total do crédito suplementar na
forma prevista na presente propositura de lei, estamos utilizando a modalidade de Superávit
Financeiro ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço
Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Como se trata de recursos imprescindíveis para atender as finalidades para
quais os mesmos se destinam, vimos solicitar de Vossa Excelência a convocação de uma sessão
extraordinária em regime de urgência para apreciação e deliberação da proposição em epígrafe,
se caso não for possível que este procedimento não possa ocorrer em sessão ordinária desse
Legislativo.
Certos de que o presente projeto [fle lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveita O ênsejo para consignar a Vossa Excelência e
aos demais dignos pares dessa Edilidade, os móssos melhores sentimentos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PASCH(
PREFEITO
EXMO SENHOR
JUNIO AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMAR
MERIDIANO — SP.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DI SAO PATO
CNI AS the 92 na o
Ruu Luiza Feurin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano SP
Fone. (173 3478-H6- Fax e17) 3475-1124
meridiano .sp.gov br meridiano meridiano sp.pos br
OFÍCIO Nº 018/2025
Meridiano-SP, 15 de julho de 2025
À Contabilidade Municipal
Prefeitura Municipal de Meridiano — SP
Assunto: Solicitação de Suplementação de Verbas — Superávit Financeiro de 2024
Senhores Vimos por meio do presente, solicitar a suplementação de créditos orçamentários com base
no superávit financeiro apurado no exercício de 2024, para atender às demandas dos seguintes
programas e fichas orçamentárias:
1. Manutenção dos Serviços Urbanos
Ficha: 213 — Valor; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
2. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Serviços Urbanos)
Ficha: 214 — Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3. Manutenção dos Serviços Agropecuários
Ficha: 221 — Valor: R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais)
4. Manutenção de Estradas
Ficha: 224 — Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
5. Manutenção do Setor de Meio Ambiente
Ficha: 235 — Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
6. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Meio Ambiente)
Ficha: 236 — Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
As suplementações solicitadas visam garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos
prestados, conforme planejamento das atividades das respectivas unidades gestoras.
Certos de contar com a costumeira atenção, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
DEE
E
MARLON CESAR TONELOTE
Motorista exercendo a função de Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág. 1
Exervicio de 2074
aroualobasdiaL ISOLADO:1 - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Note ] Exercicio Atual | Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota [ Exercício Atual | Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE 845434274 o768masa | PASSIVO CIRCULANTE 3.901.545,94 a31321328
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 7.611800,89 8.968.046,08 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 3.443.875,30 3.698.766,75
a Req , ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO
y VALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL nu 968.046,01
= : dg Laços PESSOAL A PAGAR 1982/7167 1.898.649,50
CONTA ÚNICA (F) F 4.196.931,68 4.750.950,66 ep E PESSOAL. REGIME ESPECIAL F hagaioã Ea o” x
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) E 241482038 42677147 MENERÍCIOS ASSTENCI ABADIA F e hi icos
MAIS C) SE s A CURTO PRAZO 06B.64S,AS 665.482,23 pd A
DEMAIS CRÊDITOSE VALORES A CURTO BRAZ Ea BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS À PAGAR (F) F 1.016,94
DEPÓSITOS RESTITVÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 668.645,45 665.482,23 ENCÁRGUS SOCIA É PAGAR 294.161,98 82751899
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS - F GHR4S, 45 645.462,23 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) F 263.489,99 462.491,96
ESTOQUES 173.896,40 135.300,23 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 20.436,45 47.490,16
ALMOXARIFADO 173.896,40 135.300,23 EGTS F 0.00 3676,48
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) 135.300,23 FGTS F 282,92 282,92
ATIVO NÃO.CIRCULANTE BISA, ESTLUAÇÃO OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 9.952,67 IS SI7AS
o . | Ri a , st PESSOAL A PAGAR 1.195.444,65 1.271.581,34
RTIVO REALIZAVEL A! LONGO PRAZO. mta Ra da PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL PO 119544465 1.271.581,34
CRÉDITOS A LONGO Fito 17924 1890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS À PAGAR A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA p 1.792.147,04 1.890.926,42 . .
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 24.078,22 E a es PAGA NEN ACIONADA SUNT PR n rerça uu e
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Pp 24.078,22 * a a ' Co :
aORIUÍLADO PE qe de TNLAS PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAI p 16.293,98 15.355,33
BENS MÓVEIS 14.798.790,68 13,482.22429 ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 57.357,90 108.011,67
MÓVEIS E UTENSÍLIOS [ 1.051.467,79 1.038.702,81 PRAZO
BENS DE INFORMÁTICA p 323.121,54 911 869.10 VALORES RESTITUÍVEIS 41.913,22 35.328,94
VEÍCULOS Pp [1.548.433,67 9.620.593,38 CONSIGNAÇÕES F 22.258,75 22.014,99
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE Pp 130.826,99 79.170,86 CONSIGNAÇÕES (F) F 18.936,77 12.596,25
COMUNICAÇÃO DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 7170 117,70
MÁQUINAS, APARELHOS. EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS p 1.744.940,69 1.690.829,66 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 15.444,68 72.682,73
DEMAIS BENS MÓVEIS p 0,90 141.058,48 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4.633,06 6879713
BENS IMÓVEIS 5.406.051,09 2.981.950,02 CONSÓRCIOS A PAGAR (P) P 10.811,62 3.885,60
INSTAL AÇÕES «pm P 70796932 1.015.486,71 SSIVO N. TLANTE 195,96 75,
BENS DE USO COMUM DO POVO P 22926176 000 | PAS AECIRa t . sudo dinraao
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO p 108 224,07 0.120.486,33 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 618.295,96 61.275,66
BENS DOMÍNICAIS p 2.390.000,00 650 ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
BENS DE USO ESPECIAL P 6990724009 10,845.976,98 o hariaça Eça RIO DE PREVIDÊNCIA RPPS E aisiasaçãa dia
() DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS «645. 646.92 Es SUÇÁRIA ER: E es , 8,00 ataca
e pia re ACUMUL ADA - BENS IMÓVEIS P k CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR p 51.233,64 55.409,18
() DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS/MUVRIS p - capo CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS p 567.062,32 0,00
TOTAL 99.829.762,85 48.140.834,63 PARCELADOS
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