MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 2025
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.800,00,
que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar
dotação do Setor de Agricultura.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 14.800,00 (quatorze
mil e oitocentos reais), destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.1212.0000-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL-ESTADUAL
4.4.90.52.00-Equipamentos e material permanente R$ 14.800,00
100.153-Transferência Especial Estadual
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto
com recursos provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior
conforme demonstrativo anexo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal R$ 14.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
contrário.
sua publicação, revogadas as disposições em
Meridigro, 22 de julho de/2025.
N
FÁBIO PASC |
PREFEITO MÚNI
PROTOCOLO GERAL 520/2025
Legislativo - PLO 40/2025
Câmara Municipal de Meridiano
Data: 25/07/2025 - Horário: 09:30
Materia Legislativa - 40/2025
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinariá
Data: 25 de Julho de 2025
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor qe R$
14.800,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025 pare
incrementar dotação do Setor de Adricul” É
DADA AN
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 22 de julho de 2025.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial para produzir recursos financeiros
no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) na dotação do Setor de
Agricultura, do Orçamento vigente, destinados a atender despesas com aquisição de uma
roçadeira agrícola hidráulica de 1,70 metros com roda e proteção de corrente para Setor de
Agricultura.
Ressaltamos que referido implemento tem por finalidade primordial dar
cobertura perante a horta comunitária municipal que fornece verduras, legumes e outras
hortaliças para a alimentação escolar da rede de ensino e também prestar serviços
correlatos em outros locais da municipalidade como jardins, lotes, laterais de ruas e outros
serviços que forem permissíveis, inclusive de propriedade de terceiros.
Informamos que para dar cobertura do valor do crédito na forma
previstas na presente propositura de lei, estamos utilizando a modalidade de respaldo
provenientes de recursos originário de “superávit financeiro” ocorrido no exercício anterior
conforme demonstrativo anexo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Como se trata de recursos imprescindíveis para atender as finalidades
para o qual o mesmo se destina, vimos solicitar de Vossa Excelência a convocação de uma
sessão extraordinária em regime de urgência para apreciação e deliberação da proposição
em epígrafe, se caso não for possível que este procedimento não possa ocorrer em sessão
ordinária desse Legislativo. 5
Certos de que o presentefprojeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aprpveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO SENHOR
JUNIO AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMA
MERIDIANO — SP.
UNICIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rus Luiza Felteia Gulhen.
Fqu - Mendiano SP
Fone: (17+ 3378-112 a 4176 3478-1124
meridiano sp gov br meridiano meridiano sp-gos br
Meridiano SP 01/07/2025
OFÍCIO nº 016/2025
Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária — AGRICULTURA
Ao Set il
Solicito as providências para a criação de Crédito Especial com o Recurso
Federal, da Emenda Parlamentar recebida em 2024 do Deputado Guto Zacarias, Saldo
Financeiro de Superavit de Exercício anterior no Valor de R$ 14.800,00, para compra de 01
Roçadeira Agrícola Hidráulica 1,70 mts com Roda e proteção de Corrente para o Setor da
Agricultura.
Segue abaixo a classificação contábil:
4.4.90.52.00 — Material Permanente R$ 14.800,00
Coloco-me a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
UA
SANDRA MARIA DA CRUZ
DIRETOR DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
A:
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
ooo eos a nino ea
; SOLIAJA - SAM - VINYIONACIAEA OVDINETELNOS VIR ORM ;
ercoras WtECIS d “VOA Y SADUOY Dc da á frio pa p VAVINAOY ovvomuasa 0
eboag's ooo a SadU - VIONJOIARHA HA OTUAQUA ANIDEU V OYÍINETILNOO SVAVINHNY OYÍVZLLHONY à OYLSNVXA'OVôVIIRIANA ()
9VGULTO a6saraTo UVDYA Y SIVIDOS SODHVINA ã TVIDAISA OSN aa SNAS
OZYUI ODNOTY UVOVA Y SIVIONALSISSY á SIVOINIHOG SNãa
ASVINYIONACIAMES 'SVLSIHTYSVEL SAQÓVORITO d OLNSINVONY WE SIMAQUI SNHE
a OAOE OG WAFOS 08 HQ SNAA
E (a) GEQSWTVISNI
x To'igor d SIRAQUI SNZA
ELLGL/RO once a SAQÓINHILSA E SAÇSVZINAQNE a SIHAÇW SNHE SIVASIC
eLTaEL Roypp's Ozvaa OLHND v SAÇÓVOINHO pYELOO do SVINTNVENAS E SOLNANVAINDA SOHTIAVAV 'SYNINDYIK
OLttL OLL 4 BIVIDIAA OYN SOLISQAHA OWSVIINTNOS
se96G'aL LevE6] a (al SEGSVNDISNOD a HQ E STVNOIOVONAA 'SIVUNLTNO SIVRIRIVIN
a'pIOET sLesuaz E SEQIVNDISNOD d soNDJãA
póneese crerot SISAPASIASTU SINO TVA y VOLLYAHOSNI aa SN
a SONTISNHLA E SIZAQW
ustrrormos DD) GINA Y SAQÓVOTNRO SIVIRIA KSALANAFIO da OLNANVENVICY AO0GLBGLI SIZAQU SNAE
adsa . .
CESSE6L Betto d SIVNOI)VN SENOCHHD - NVOVA V SVINOD HQ SOPIQLVOAA dA dado uva!
esGLOI6r oLMoME a SIVNOIVN SEMOCIIINHOS Fade PR RR A a A
on'reroos pI oop OZYUA OLHNO Y SIVNOIIYN HVOYAY SVINOO 4 STHOIANHOS ut 4 dio NE
sverons peter OzYHA OLNND Y HVDVA V SYINOQ A ETIOCIDANHOA POLprDáL OZVua ODNO" Y SOLIGANO
IRS LT SDeSóLI da “IVIDAMSA MNIDE - TVOSSAA HQ SORIQLVOMAA pesa
Petas ici SoWppSórT uvDvá v VOSSAS da CERA QUA VIRA TAVAM OALLY
ESTE utuso6 a SIVIDOS SODUVONA SOULNO MPoiyaceto BINVINQMIO-OYN OALL
26 estar 4 S1OA TENOR
apoie om F s1Oa exoOrSEr
9v06h Lp spnepoz a HVDVa V Sd OV SAQUINANLLNOS pn sandoLsa
96'6p' cor G6'6ayEnT E] (Sad) VIDNGOIARUA EA OrIAQUA AWTDAU Y OYÓINANINOS sp'psravo a SOLNQLYORNA -TyidAdSA VLNOO
óri o 4 Cata RVENREIRSY ON ” VEREENDE VCD A A OT
e ia NVDVA Y SIVIONILSHSY SOLDJANNIA sysporago OZVUA OLUND Y BRHOTVA E SOLIGED SIVHIA
cetawsoo soon a AVIDHASA MHIDIU - IVOSSA HO SONNQLVIIHA Wu, JEMERIVE (A) SVINOS SIVINEA - OLNHINTAOW VINOO SODNVE
LeLOVEETA um a EVOVA Y TVOBSA mosouy |aritosry (a) voINA VINOO
OS!6porn6n' LSILTS6T EVOVAY VOSSA SE EE ao 4 (a) yxrvo
OzVES OLHO V INVOVA VEIVIONILSISSY | MONS eeoignasa TTYNOIOVN VOROW WA VXIVO dO FALNETVALDÕE Z VXIVO
SUL AnNE 0E'sLEEMNE d SVINYIONAGIATAA 'SVASINTYEVEL SAQÓVOINTO sO9PADoG'E Bongo VXIVO dO SELNHIVAINDA À VXIVO
sueca» PeSpETOGE BLNVINDUIO OAISSVA | PSBUEO9LO +icvevsro BINVINDAIO OALL
OAISsyd
Oyóvoldioads
ONVICINIA HQ OLIDINNH - EOCVTOSI TVI OUAVIO
1:%ea (bzoz/c 1/1 e)osquiazog yo. ap opopasa
( TYINONTALYd OÔNVIVE-PLOI UY
ONVIGTENA HA OIdIINDIA
os Sh She A rabos opa
eremita entiisieo ES A
p'go ses G FU CNM] SIMA
he MOST EL EMMA ANTA
EGLEOTSE Vopiopa'T HININVIdA OAILYV
EG E E omevaronsa reias fr oa
mon Oviyorsodasa] sosmay oropuoma | pmuyorpuaa | mon
SILNINVWNTA À SOHINONVYNIA SOAISSVd E SOALLY SOG ONGYND (a
ea (bz0z/z 1/1 )osquiszad Wo ap otojaraig
TVINONTALVA OÔNV IVA
ONVIGTEMK AQ OLJOINNÍn
Bo-gze'spyrazy
SVÔNVIIS 3 vOLEHIa
NvAvd 3NvivT
TULIO LEáTT PELOSLLSEL TYLOL
———— > uS'vec'sp L'peesp BIVNLVULNOO SOUANIA
sFogó tos TL ESTSEPEOEL avaria avtróeLre neprtoct STUANTONOO SOLNEWINILSNI SONLNO Z SOMVINTANOO BOLINHA
asuuover I9ssueos SOLNHNHLSNI SONINO Z SVAVINHANOO SSQÓVONIHO | teoLseórT TEGISEóET SVCIAHOMA SVILNVEVOVELNOS E SVLINVEVO
IumtLcórr VELO LEGEL OAISSVd SIVIONHLOS SOLY INGL TAS EN LUUIA OALLY SIVIONHLOA SOLY
| somuy osso | meo [mon | (íxzt8 odnso op áeuoo ) SOAISSVd SIVIDNELOA SOLY SOQ SOCTVE| | smemvogma | voga [mon | (10zpp6A 9 xext 18) SOALLY SIVIONALOA SOLY SOQ 8OQTYS
OyóVILOdASA OYÍVOlIodaSa
(LTOUINOD) OYÍVENTANOO HU SYINOO Sva ouavad (o
pia (pzoticI/1E)osquiaza voe ap ofoparmug
TVINOWTELVd OÔNVTVE - PI OX:
' ONVIGIRIAN AQ OIID:
ns'cerspep oo'o os'oerspep SUIT] T'LEVB96I TUEIGTA ooo SB'OOBTISL uol
IL'BTs'86h
EoEhE SPT Do ENEPESSHI 98'085'091 99LH6ST9T
TAJNOdSIa SEcIIo Ly VIONHOLINSNI DOU OYN OQVESIDONA OAISSVA OAILY “THAINOdSIA
OUEONVADE ON SIAVESSOS JvIONIDLHS UVOVA V SOISTE VULXE OUVE
VORIALNV ONV OQ ONISONVNIA LIAYUHANSALIIAÇA
(pzoz) HOIILNV ONV OQ ONIZONVNIS LIAPHINS A OySVeNdY
| ebed ONVICINIIA JA OldiDINNIA «:izfadais +
see :opjoara go-soooresoov is tan
91 'SUIno umas BzIn7 eng CP;
ONVIGIRSIIA IA OIdIDINNIA *