MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAU
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 4 4 2025
Crédito adicional suplementar no valor de R$ 97.830,00 que terá
classificação orçamentária no exercício de 2025, para
incrementar dotação do setor do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$
97.830,00 (noventa e sete mil, oitocentos e trinta reais), que terá a seguinte classificação no
Orçamento vigente, a saber;
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
130 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 97.830,00
0.01.00 310.000.000 — Saúde-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos
financeiros proveniente de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
138 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 97.830,00
0.01.00 310.000.000 — Saúde-Geral
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 2? de julho de 2025.
PROTOCOLO GERAL 521/2025
Legislativo - PLO 41/2025
Câmara Municipal de Meridiano
Data: 25/07/2025 - Horário: 09:36
Materia Legislativa - 41/2025
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinaria
Data: 25 de Julho de 2025
Ementa: Crédito adicional suplementar no vaior de R$ 97.830,00 que
terá classificação orçamentária no exercí.
lass! ; ercício de 2025, para increment.
dotação co setor do Fundo Municipal de Saúde º É
DADO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 22 de julho de 2025.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº UA 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar, para incrementar dotação do
Orçamento vigente no valor de R$ 97.830,00 (noventa e sete mil e oitocentos e trinta reais).
A dotação, valor e respectiva finalidade é a seguinte: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, ficha 130, Indenizações e Restituições Trabalhistas.
O motivo das suplementação reside no fato de ser dotação que está com
saldo insuficiente para atender a demanda necessária do referido setor conforme justifica o
senhor Secretário Municipal da Saúde que está reivindicando o reforço orçamentário para atender
o Plano de Trabalho Programado.
Informamos que para dar cobertura do valor do crédito suplementar na
forma prevista na presente propositura de lei, estamos utilizando a modalidade de anulação
parcial de outra dotação orçamentária proveniente do Fundo Municipal de Saúde, ficha 138,
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, a qual provavelmente não será totalmente utilizada
até o final do corrente exercício.
Como se trata de recursos imprescindíveis para atender as finalidades para
quais os mesmos se destinam, vimos solicitar de Vossa Excelência a convocação de uma sessão
extraordinária em regime de urgência para apreciação e deliberação da proposição em epígrafe,
se caso não for possível que este procedimento não possa ocorrer em sessão ordinária desse
Legislativo.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamgs do ensejo para consignar a Vossa Excelência e
aos demais dignos pares dessa Edilidade, os melhores sentimentos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PAS
EXMO SENHOR
JUNIO AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
COORDENADORIA MUNICÍPAL DE SAÚDE
Rua Sete de Setembro, 2070 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1144 - Fax (17) 3475-1144
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MERIDIANO
Oficio nº 149/2025
Meridiano, 16 de Julho de 2025
Prezada Senhora.
Com os nossos cordiais cumprimentos venho
através deste, solicitar a mudança de dotação orçamentária do Recurso da Manutenção
dos Serviços de Saúde:
Manutenção dos Serviços da Saúde
Retirar da ficha 138 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica o
valor de R$ 97.830,00.
E acrescentar na ficha 130 3.1.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas o
valor de R$ 97.830,00.
A mudança de ficha para a manutenção dos serviços de saúde é pelo motivo da
necessidade de dotação para pagamento da rescisão contratual por aposentadoria da
servidora Roziana Aparecida Canevassi Murakami.
Sem mais para o momento, elevo meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
E: Roberto Binatti
Secretario Municipal de Saúde
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Ilma. Senhora . D, igi ane Ea ORA
Ligiane Binhardi CONTA AZ
Responsável pelo Setor de Contabilidade aca
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Prefeitura Municipal de Meridiano/SP e