materia nº 9/2025

REQUERIMENTO Nº 009/2025
Senhor Presidente,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE
APARECIDA DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS, Vereador
com assento nesta Casa de Leis, nos termos do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o artigo 164 do Regimento Interno, REQUEIRO que a Mesa Diretora oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, requisitando-lhe informações referente a ausência de envio de
informações ao sistema oficial do governo para recebimento de verbas federais, atinente à
emenda parlamentar n° 31340014, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato que
conforme informações não foi integralizada, resultando na devolução da emenda por ausência
de fornecimento das informações essenciais. Para isso requer:
a) Cópia integral do contrato celebrado entre o Município e a empresa AVANCO
NISSIDA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, com seus eventuais aditivos;
b) Relatório da fiscalização realizada pelo Executivo sobre a execução do referido
contrato;
c) Justificativa formal para a ausência de alimentação das informações no sistema
Transferegov.br e/ou outra plataforma competente para integralizar a emenda em questão;
d) Cópia das comunicações e notificações enviadas pela Administração à empresa sobre
o tema;
e) Informação sobre as medidas administrativas adotadas para apuração de
responsabilidades e possível solução da devolução da emenda parlamentar em questão;
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se, pois, confrome informações colhidas junto ao Setor
Administrativo da Prefeitura e ao Portal da Transparência, a empresa AVANCO NISSIDA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, mantém contrato vigente com o Município (contrato
nº0073/2023) para a elaboração fornecimento de dados necessários que possibilitam a
integralização (recebimento) dos recursos junto aos sistemas oficiais do governo. 
Entretanto, segundo comunicado da assessoria do Deputado Federal Fausto Pinato,
autor de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinada a
este Município, não houve a alimentação das informações no sistema Transferegov.br e/ou
outra plataforma pertinente, o que impossibilitou a integralização do recurso e resultou na
devolução integral da verba, acarretando prejuízo ao interesse público municipal. 
Diante disso e com base nos princípios da Constituição Federal que exigem que todos os
atos administrativos sejam pautados pela boa gestão e efetividade na consecução do interesse
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público, requer as informações solicitadas, bem como explicações sobre a ausência do
fornecimento de dados que resultou a devolução da emenda parlamentar concedida.
Meridiano, 15 de agosto de 2025.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE APARECIDA
DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS
Vereador
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