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REQUERIMENTO Nº 010/2025
Senhor Presidente,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE
APARECIDA DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS, Vereadores
com assento nesta Casa de Leis, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o artigo 164 do Regimento Interno, REQUEREM que a Mesa Diretora oficie o
Senhor Prefeito Municipal, requisitando-lhe de forma urgente informações sobre o
reestabelecimento, em sua integralidade, da Atividade Delegada no Município, diante do novo
posicionamento do TCE/SP.
JUSTIFICATIVA
A decisão do TCE/SP afastando a natureza de despesa de pessoal da Gratificação por
Atividade Delegada resolve entrave jurídico-orçamentário que vinha impedindo sua plena
execução, razão pela qual se torna urgente que o Executivo preste informações à Câmara
Municipal e à sociedade sobre a imediata retomada do programa.
Tais considerações revestem-se de importância estratégica para o Município,
permitindo, com fundamento jurídico e contábil sólido, que este retome integralmente o
Programa de Atividade Delegada, instrumento essencial de cooperação com as Forças
Policiais Estaduais. Tal reativação, longe de configurar gasto eleitoral ou despesa pessoal,
constitui medida eficaz para reforço da segurança pública municipal sem comprometer os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Meridiano, 26 de agosto de 2025
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE APARECIDA
DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS
Vereadores
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Agnaldo R. da S. Junior
Data 26/08/2025 13:46
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SIGNATÁRIO
Cleomar faria Gonçalves
Data 28/08/2025 09:42
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SIGNATÁRIO
Daiane A. da S. Moreira
Data 26/08/2025 13:52
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SIGNATÁRIO
Edevair de Melo Silva
Data 26/08/2025 16:25
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SIGNATÁRIO
Junio Afonso Dias
Data 26/08/2025 13:41
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SIGNATÁRIO
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