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INDICAÇÃO Nº 72
/2025
Senhor Presidente,
RUI DIAS BARBOSA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições,
nos termos regimentais
;
INDICA ao Prefeito Municipal, que seja analisada a possibilidade de retornar à escala
anterior da Atividade Delegada realizada pela Polícia Militar em nosso município
.
JUSTIFICATIVA
Recentemente, o Comunicado nº 40/24, publicado no Sistema Audesp, estabeleceu que
as despesas arcadas pelos municípios paulistas com o pagamento de gratificação por
desempenho de atividade delegada não deverão ser consideradas como despesas de pessoal,
para fins dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tal entendimento contábil possui grande relevância prática, pois permite que os
municípios retomem, ampliem ou reorganizem a execução da Atividade Delegada da Polícia
Militar, sem o risco de ultrapassar os limites legais de gastos com pessoal.
No caso de nosso município, a alteração anterior da escala reduziu a presença dos
policiais em horários e locais estratégicos, impactando diretamente na segurança pública, na
prevenção e no sentimento de proteção da população.
Dessa forma, com a garantia legal agora confirmada, torna
-se possível retomar a escala
anterior da Atividade Delegada, ampliando a cobertura policial e contribuindo para uma cidade
mais segura e organizada.
.
Meridiano, 27 de agosto de 2025
.
RUI DIAS BARBOSA
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Rui Dias Barbosa
Data 28/08/2025 08:49
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SIGNATÁRIO
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