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INDICAÇÃO Nº 73
/2025
Senhor Presidente,
RUI DIAS BARBOSA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições,
nos termos regimentais
;
INDICA ao Prefeito Municipal, que seja elaborado e implantado o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina que todos os
municípios brasileiros elaborem seus respectivos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
como instrumento essencial para a organização e modernização do sistema de limpeza urbana e
manejo de resíduos.
A ausência deste plano impede o Município de acessar *recursos federais e estaduais*
destinados a projetos e ações voltadas ao setor, além de dificultar a celebração de convênios e
parcerias. Além do aspecto legal, a implantação do PMGIRS possibilitará: - A redução na geração de resíduos e estímulo à coleta seletiva; - O incentivo à reciclagem e reaproveitamento, reduzindo o volume de materiais
destinados ao aterro; - A inclusão social e fortalecimento de catadores e cooperativas locais; - A implantação de pontos de entrega voluntária (ecopontos) e programas de logística
reversa;- A promoção da educação ambiental junto às escolas e comunidades; - A melhoria da saúde pública e da qualidade de vida da população.
Considerando que nosso Município ainda carece de instrumentos estruturados para a
gestão adequada dos resíduos sólidos, a elaboração e execução do PMGIRS se mostram medidas
urgentes e necessárias, garantindo cumprimento à legislação federal e maior eficiência nos
serviços públicos.
.
Meridiano, 28 de agosto de 2025
.
RUI DIAS BARBOSA
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Rui Dias Barbosa
Data 28/08/2025 09:00
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SIGNATÁRIO
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