texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 011/2025
Senhor Presidente,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE
APARECIDA DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS, Vereadores
com assento nesta Casa de Leis, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
combinado com o artigo 164 do Regimento Interno, REQUEREM que a Mesa Diretora oficie o
Senhor Prefeito Municipal, requisitando-lhe informações acerca da emenda parlamentar no
valor de R$ 200.000,00, de autoria do Deputado Estadual Carlos Eduardo Pignatari, destinada à
construção do Velório Municipal no Povoado de Santo Antônio do Viradouro, Município de
Meridiano/SP.
Informações a serem requeridas:
a) Qual a situação atual da referida emenda parlamentar?
b) Caso ainda não tenha sido transferido, qual o prazo previsto para a liberação?
c) Informar se todos os documentos e informações exigidos nas plataformas oficiais de
controle de transferências voluntárias já foram devidamente apresentados pelo
Município, de forma a assegurar a integralização da emenda e evitar a devolução
dos recursos.
JUSTIFICATIVA
A transparência na aplicação dos recursos públicos é princípio fundamental da
Administração Pública (art. 37, caput, CF88). A presente solicitação tem por finalidade
prestar contas à sociedade acerca da correta destinação da emenda parlamentar, bem como
acompanhar a efetiva execução da obra de relevância social, garantindo o atendimento da
população do Povoado de Santo Antônio do Viradouro e de todo o Município de
Meridiano/SP.
Cumpre ainda verificar se a emenda parlamentar de R$ 200.000,00 já se encontra
integralizada e regularizada nos sistemas oficiais, com a devida apresentação dos
documentos e informações exigidos. Tal providência é essencial para evitar a devolução dos
recursos por ausência de cumprimento dos procedimentos de praxe, assegurando a
efetividade da política pública e a correta aplicação do recurso destinado.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 221b8a7170a63ad6353953099d8fcc01b892eae208af16b0487b16760918b356
https://valida.ae/72ab9195863d97fae8d43c5ac5ad815b78c37a9aadbe2d977
Meridiano, 29 de agosto de 2025
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE APARECIDA
DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS
Vereadores
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 221b8a7170a63ad6353953099d8fcc01b892eae208af16b0487b16760918b356
https://valida.ae/72ab9195863d97fae8d43c5ac5ad815b78c37a9aadbe2d977
open original →