PROJETO DE LEI Nº________________2025.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 90.000,00 que terá classificação orçamentária no
exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária
no Setor de Merenda Escolar.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor
total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento
vigente, a saber:
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0005- MERENDA ESCOLA
209 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................................R$ 90.000,00
0.05.00 220.012 - SALÁRIO EDUCAÇÃO – MINIST. EDUCAÇÃO
TOTAL...........................................................................................................................R$ 90.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do art. 1º da presente Lei será coberto com
recursos financeiros provenientes de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior,
conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 04 de setembro de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 04 de setembro de 2025.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei pleiteando autorização para proceder à abertura de um crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que terá classificação na
dotação no Setor de Merenda Escolar no orçamento vigente.
Esclarecemos que o presente Projeto de Lei tem como objetivo a abertura
de crédito suplementar na ficha orçamentária destinada à merenda escolar, a fim de
assegurar a continuidade e a regularidade no fornecimento da alimentação aos alunos
da rede municipal de ensino, conforme informações mencionadas no ofício 099/2025
anexo a esse projeto de lei.
Informamos que para cobrir o crédito adicional suplementar ora pleiteado,
vamos utilizar de recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), ocorrido no exercício de 2024, conforme
demonstrativos contábeis apresentados pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Agradecendo antecipadamente Vossa Excelência e aos demais nobres
Vereadores pela atenção e dedicação cedida à presente propositura, aproveitamos do
ensejo para consignar a Vossa Excelência e aos demais integrantes desse egrégio
Legislativo, as nossas melhores e renovadas expressões de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
JÚNIO AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
Exercício de 2024 Pág.: 1
A) QUADRO PRINCIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024)
ISOLADO:l - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercicio Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE 8.454.342,74 \1. 768.828,54 PASSIVO CIRCULANTE 3.901.545,941 4.313.213,28
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 7.611.HOll,89 8.968,046,08 OBRfGAÇÕES TRABALHfST AS, PREVIDENCIÁRIAS E 3.443.875,30 3.698. 766, 75
CAIXA E EQUJV ALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 7 .6 ll .800,89 8.968.046,08 ASSfSTENCfATS A PAGAR A CURTO PRAZO
CAIXA(Fj F 48,83 323,55 PESSOAL A PAGAR 1.952.717,67 1.898.649,50
CONTA ÚNICA (F) F 4.)96.93 l,68 4. 750.950,66 PESSOAL A PAGAR F 1.284.072,22 1.233.167,27
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 3.414.820,38 4.216.771,87 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL F 668.645,45 665.482,23
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 668.645,45 665.482,23 BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 1.551,00 1.016,94
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR (F) F 1.551,00 l.0!6,94
668.645,45 665.482,23 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 294.161,98 527.518,97
CONTA ESPECIAL- PRECATÓRIOS F 668,645,45 665.482,23 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVID!!NCIA (RPPS) F 263.489,99 462.491,96
ESTOQUES 173.896,40 135.300,23 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 20.436,45 47.490, 16
ALMOXARIFADO 173.896,40 135.300,23 FGTS F 0,00 3.676,48
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) p 173.896,40 135.J00,23 FGTS F 282,92 282,92
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 91.375.420,11 38.372.006,09 OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 9.952,62 13.577,45
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.915.004,64
PESSOAL A PAGAR 1.195.444,65 1.271.581,34
1.816.225,26 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL p 1.195.444,65 1.271.581,34
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1. 792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86
DÍVIDA ATlVA TRJBUTÁRlA p 1.792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 24.078,22 24.078,22 FORNECEDORES NACIONAIS F 384.018,76 491.079,53 TÍTULOS E VALORES MOBILlÁRIOS p 24.078,22 24.078,22 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR- CREDORES NACIONAIS p 16.293,98 15.355,33 IMOBILIZADO 89.559.194,85 36,457.0Ul,45
- REGIME ESPECIAL
BENS MÓVEIS 14.798.790,68 l3.4U,224,29 ADIANTAMENTO DE CLIBNTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 57.357,90 108.011,67
MÓVEIS E UTENSÍLIOS p 1.051.467.79 1.038. 702,81 PRAZO
BENS DE INFORMÁTICA p ' 323.121,54 9) 1.869,JO VALORES RESTITUÍVEIS 41.913,22 35.328,94
VEÍCULOS p l l.548.433,67 9.620.593,38 CONSIGNAÇÕES F 22.258,75 22,014,99
MATERIArs CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE p 130.826,99 79.170,86 CONSIGNAÇÕES (F) F 18,936,77 12.596,25
COMUNICAÇÃO DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 717,70 717,70
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS p 1.7 44. 940,69 1.690.829,66 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 15.444,68 72.682,73
DEMAIS BENS MÓVEIS p 0,00 141.058,48 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4,633,06 68.797,13
BENS IMÓVEIS 75.406.051,09 22.981.950,02 CONSÓRCIOS A PAGAR (P) p 10.811,62 3.885,60
INSTALAÇÕES (P) p 707.969,32 3.015.486,71 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 618.295,961 61.275,66
BENS DE USO COMUM DO POVO p 2.292.617,61 0,00
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO p 108.224,07 9.120.486,33 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 618.295,96 61.275,66
BENS DOMINICAIS p 2.390.000,00 0,00 ASSISTENClAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 618.295,96 61.275,66 BENS DE USO ESPECIAL p 69.907.240,09 10.845.976,98
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS 5.866,48 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -645.646,92 -7.172,86 p 0,00
(-J DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS p -189.081,01 0,00
(P)
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR p 51.233,64 55.409,18 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS p -456.565,91 -7.172,86 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS p 567.062,32 0,00
TOTAL 99.829.762,85 48.140.834,63 PARCELADOS
Exercício de 2024 Pág.: 2
A) ,QUADRO l'RJNCil' AL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 l/12/2024)
ISOLADO: t - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPEC!FTCAÇÃO Nota l Exercício Atual l Exereicio Anterior ESPECIFICAÇÃO N~ta 1 Exercício Atual Exercício Anterior
TOTAL PASSIVO 4.519.841,90 4.374.488,94
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO N 1 ota 1 Exercício Atual 1 Exercicio Anterior
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
PATRIMÓNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÓNIO SOCIAL 7.067.313,69 7.067,313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 7.067.313,69 7.067.313,69
RESULTA DOS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,00
SUPERÁVITS OU DÉFICTTS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,0U
SUPERÁ VlTS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO -7.997,111,18 3.542.399,17
SUPERÁ VITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 36.699.032,00 33.156.494,21
A.IUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 59.540.686,44 0,00
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 0,00 138,62
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
TOTAL !19.829,762,85 48.140.834,63
<
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415,328-08
Exercício de' 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 3
B) QUADRO DOS ATEVOS E PASSlVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual
ATIVO .FINANCEIRO 8 .280.446,34
ATIVO PERMANENTE 91.549.316,51
Exerclcio Anterior !ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
9.633.528,31 1 PASSIVO FINANCEIRO (2.678.995,69)+RP não Proc.(1.256.011,15)
38.507.306,32 1 PASSIVO PERMANENTE
3.935.006,84
1.840.846,21
5.334.099,52
1.352.097,93
SALDO PATRIMONIAL 94.053.909,80 41.454.637,18
295.644.36~26
~\J1:,- k nOVV\~
r\)V)'yi ·111r Ç,: '('A/V\~
-~~ Sur\/\tLAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426 .415.328-08
~ .JS?O .11 L\G 13 ~
?_),°130. C00 ,'~ 4
Exercício de 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 4
C) QUADRO IIAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SAL DOS DOS ATOS POTENCIA rs A rrvos ( 8 J J XXX e 894420 l)
1 Notai Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) 1 Nota I Exercício Atual Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVO 4.800. 996.,39• 5 .. 912. 765,66 ATOS POTENCIAIS PASSIVO 23.527.607,24 22.937.017,71
GAJtANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 2.393.519.31 ' 2.393.519,31 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 503.255,61 434.027,52
DLREITOS CONVENJADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 2.362.142,41 3.473.911,68 CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 23.024.351,63 22.502.990, 19
DIREITOS CONTRA TUA rs 45.334,67 45.334,67
TOTAL 23.527.607,24 22.937.017,71
TOTAL 4.800.996,39 5.912. 765,66
.:
\/
1
1
/
CONTADORA
295.644.368-26
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415.328-08