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INDICAÇÃO Nº 84/2025
Senhor Presidente,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE
APARECIDA DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS, Vereador
com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, nos termos regimentais;
INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, que seja as diárias concedidas aos motoristas da
saúde, previstas no Decreto nº 2.797, de 1º de outubro de 2025, aplicadas também aos
motoristas das demais áreas, bem como aos operadores de máquinas e tratoristas do
Município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa assegurar tratamento isonômico entre os servidores
municipais que desempenham funções análogas e submetidas às mesmas condições de
deslocamento e desgaste laboral.
Atualmente, apenas os motoristas da saúde recebem diárias nos valores e termos
disicplinados no Decreto nº 2.797/2025, embora motoristas de outros setores, operadores de
máquinas e tratoristas também realizem atividades externas indispensáveis ao interesse
público, enfrentando deslocamentos e condições de trabalho igualmente onerosas.
O princípio da igualdade, consagrado no art. 5º da CF/88, exige que servidores em
situações equivalentes recebam tratamento jurídico semelhante. A diferenciação injustificada,
além de ofender a isonomia, compromete a moralidade administrativa e pode gerar
insatisfação e desestímulo funcional.
Ressalte-se que as diárias possuem natureza indenizatória, não constituindo aumento
de vencimento, mas mera compensação pelas despesas extraordinárias decorrentes do serviço
fora da sede. Assim, a extensão da medida nos mesmos valores iria corrigir distorção existente
na política de gestão de pessoal do Município.
Por tais razões, a presente Indicação se justifica, recomendando-se a edição de ato
administrativo pelo Executivo que estenda a disciplina do Decreto nº 2.797/2025 a todos os
motoristas municipais, operadores de máquinas e tratoristas, garantindo justiça, motivação e
eficiência administrativa.
Meridiano, 3 de outubro de 2025.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE APARECIDA
DA SILVA MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA E JÚNIO AFONSO DIAS
Vereador
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