materia nº 14/2025

REQUERIMENTO Nº 14
/2025
Senhor Presidente,
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, nos 
termos do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 164 do Regimento 
Interno
;
REQUE
R
-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando
-lhe 
informaçõe
s referente ao recebimento de recursos oriundos do Fundo Estadual de Defesa dos 
Interesses Difusos (FID), do Governo do Estado de São Paulo, bem como sua efetiva utilização
.
OBSERVAÇÕES
Solicita
-se:
• Cópia do documento que comprove o repasse dos recursos; • Informações sobre a fase atual de execução (se em fase de projeto, licitação, 
contratação ou execução); • Cópia do contrato firmado, se existente; • Se iniciada, informação sobre o estágio atual da obra; • Confirmação se a obra anunciada para o Parque Ecológico de Múltiplo Uso está 
vinculada aos recursos do FID
.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação visa garantir a transparência na aplicação de recursos públicos e possibilitar 
o acompanhamento efetivo pela população e por este Poder Legislativo sobre investimentos de 
interesse coletivo, especialmente quando envolvem melhorias urbanas e ambientais relevantes 
ao município de Meridiano
.
Meridiano, 17 de outubro de 202
5
.
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Daiane A. da S. Moreira
Data 17/10/2025 11:15
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SIGNATÁRIO