PROJETO DE LEI Nº________________2025.
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 169.500,00
que terá classificação orçamentária no exercício de 2025,
para incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 1º - A Lei nº 1589 de 19/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2025) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos
para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, subfunções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
10 Saúde 301 Atenção
Básica
0102 Atendimento
Integral á
Saúde
1226 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
EMENDAS PARLAMENTARES
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais), que terá seguinte
classificação no Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.1226.0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMENDAS
PARLAMENTARES EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 169.500,00
TOTAL..............................................................................................................................................R$ 169.500,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto
com recurso financeiro provenientes de Emendas Individuais de Investimento de Superávit
Financeiro do Exercício Anterior.
TOTAL..............................................................................................................................................R$ 169.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 24 de outubro de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 24 de outubro de 2025.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa colenda Câmara
Municipal, para apreciação e deliberação dos nobres Vereadores, o Projeto de Lei que
acrescenta dispositivo na LDO e PPA vigentes e autoriza a abertura de um crédito adicional
especial no valor de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais), a ser
classificado na dotação do Setor Fundo Municipal de Saúde, no orçamento vigente.
O crédito ora pleiteado tem por finalidade a criação de ficha orçamentária de
aquisição de equipamentos emendas parlamentares exercícios anteriores, considerando
que esta unidade municipal possui saldo remanescente dos exercícios anteriores,
proveniente de Emendas Individuais, destinado à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, tais como computadores, no-breaks, notebooks, cadeiras de rodas para
pessoas com obesidade e cadeiras de escritório para uso na Unidade Básica de Saúde e na
Estratégia de Saúde da Família, conforme informações constantes no Ofício nº 240/2025,
anexo a este Projeto de Lei.
Informamos que, para dar cobertura do valor total do crédito adicional
especial, na forma prevista na nesta propositura, estamos utilizando recursos financeiros
provenientes de superávit financeiro, ocorrido no exercício anterior.
Ademais, com o intuito de dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste
Projeto, colocamos o Senhor Secretário Municipal de Saúde à disposição de Vossas
Senhorias para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Certos de que o presente projeto de Lei receberá a devida apreciação e
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar
a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
JÚNIO AFONSO DIAS
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
Exercício de 2024 Pág.: 1
A) QUADRO PRINCIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024)
ISOLADO:l - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercicio Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE 8.454.342,74 \1. 768.828,54 PASSIVO CIRCULANTE 3.901.545,941 4.313.213,28
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 7.611.HOll,89 8.968,046,08 OBRfGAÇÕES TRABALHfST AS, PREVIDENCIÁRIAS E 3.443.875,30 3.698. 766, 75
CAIXA E EQUJV ALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 7 .6 ll .800,89 8.968.046,08 ASSfSTENCfATS A PAGAR A CURTO PRAZO
CAIXA(Fj F 48,83 323,55 PESSOAL A PAGAR 1.952.717,67 1.898.649,50
CONTA ÚNICA (F) F 4.)96.93 l,68 4. 750.950,66 PESSOAL A PAGAR F 1.284.072,22 1.233.167,27
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 3.414.820,38 4.216.771,87 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL F 668.645,45 665.482,23
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 668.645,45 665.482,23 BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 1.551,00 1.016,94
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR (F) F 1.551,00 l.0!6,94
668.645,45 665.482,23 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 294.161,98 527.518,97
CONTA ESPECIAL- PRECATÓRIOS F 668,645,45 665.482,23 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVID!!NCIA (RPPS) F 263.489,99 462.491,96
ESTOQUES 173.896,40 135.300,23 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 20.436,45 47.490, 16
ALMOXARIFADO 173.896,40 135.300,23 FGTS F 0,00 3.676,48
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) p 173.896,40 135.J00,23 FGTS F 282,92 282,92
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 91.375.420,11 38.372.006,09 OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 9.952,62 13.577,45
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.915.004,64
PESSOAL A PAGAR 1.195.444,65 1.271.581,34
1.816.225,26 PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL p 1.195.444,65 1.271.581,34
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1. 792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86
DÍVIDA ATlVA TRJBUTÁRlA p 1.792.147,04 1.890.926,42 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 400.312,74 506.434,86 INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 24.078,22 24.078,22 FORNECEDORES NACIONAIS F 384.018,76 491.079,53 TÍTULOS E VALORES MOBILlÁRIOS p 24.078,22 24.078,22 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR- CREDORES NACIONAIS p 16.293,98 15.355,33 IMOBILIZADO 89.559.194,85 36,457.0Ul,45
- REGIME ESPECIAL
BENS MÓVEIS 14.798.790,68 l3.4U,224,29 ADIANTAMENTO DE CLIBNTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 57.357,90 108.011,67
MÓVEIS E UTENSÍLIOS p 1.051.467.79 1.038. 702,81 PRAZO
BENS DE INFORMÁTICA p ' 323.121,54 9) 1.869,JO VALORES RESTITUÍVEIS 41.913,22 35.328,94
VEÍCULOS p l l.548.433,67 9.620.593,38 CONSIGNAÇÕES F 22.258,75 22,014,99
MATERIArs CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE p 130.826,99 79.170,86 CONSIGNAÇÕES (F) F 18,936,77 12.596,25
COMUNICAÇÃO DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 717,70 717,70
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS p 1.7 44. 940,69 1.690.829,66 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 15.444,68 72.682,73
DEMAIS BENS MÓVEIS p 0,00 141.058,48 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4,633,06 68.797,13
BENS IMÓVEIS 75.406.051,09 22.981.950,02 CONSÓRCIOS A PAGAR (P) p 10.811,62 3.885,60
INSTALAÇÕES (P) p 707.969,32 3.015.486,71 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 618.295,961 61.275,66
BENS DE USO COMUM DO POVO p 2.292.617,61 0,00
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO p 108.224,07 9.120.486,33 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 618.295,96 61.275,66
BENS DOMINICAIS p 2.390.000,00 0,00 ASSISTENClAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 618.295,96 61.275,66 BENS DE USO ESPECIAL p 69.907.240,09 10.845.976,98
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS 5.866,48 (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -645.646,92 -7.172,86 p 0,00
(-J DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS p -189.081,01 0,00
(P)
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR p 51.233,64 55.409,18 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS p -456.565,91 -7.172,86 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS p 567.062,32 0,00
TOTAL 99.829.762,85 48.140.834,63 PARCELADOS
Exercício de 2024 Pág.: 2
A) ,QUADRO l'RJNCil' AL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 l/12/2024)
ISOLADO: t - MUNICIPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPEC!FTCAÇÃO Nota l Exercício Atual l Exereicio Anterior ESPECIFICAÇÃO N~ta 1 Exercício Atual Exercício Anterior
TOTAL PASSIVO 4.519.841,90 4.374.488,94
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO N 1 ota 1 Exercício Atual 1 Exercicio Anterior
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
PATRIMÓNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÓNIO SOCIAL 7.067.313,69 7.067,313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 7.067.313,69 7.067.313,69
RESULTA DOS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,00
SUPERÁVITS OU DÉFICTTS ACUMULADOS 88.242.607,26 36.699.032,0U
SUPERÁ VlTS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO -7.997,111,18 3.542.399,17
SUPERÁ VITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 36.699.032,00 33.156.494,21
A.IUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 59.540.686,44 0,00
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTER1ORES 0,00 138,62
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 95.309.920,95 43. 766.345,69
TOTAL !19.829,762,85 48.140.834,63
<
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415,328-08
Exercício de' 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 3
B) QUADRO DOS ATEVOS E PASSlVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual
ATIVO .FINANCEIRO 8 .280.446,34
ATIVO PERMANENTE 91.549.316,51
Exerclcio Anterior !ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
9.633.528,31 1 PASSIVO FINANCEIRO (2.678.995,69)+RP não Proc.(1.256.011,15)
38.507.306,32 1 PASSIVO PERMANENTE
3.935.006,84
1.840.846,21
5.334.099,52
1.352.097,93
SALDO PATRIMONIAL 94.053.909,80 41.454.637,18
295.644.36~26
~\J1:,- k nOVV\~
r\)V)'yi ·111r Ç,: '('A/V\~
-~~ Sur\/\tLAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426 .415.328-08
~ .JS?O .11 L\G 13 ~
?_),°130. C00 ,'~ 4
Exercício de 2024
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2024) Pág.: 4
C) QUADRO IIAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SAL DOS DOS ATOS POTENCIA rs A rrvos ( 8 J J XXX e 894420 l)
1 Notai Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) 1 Nota I Exercício Atual Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVO 4.800. 996.,39• 5 .. 912. 765,66 ATOS POTENCIAIS PASSIVO 23.527.607,24 22.937.017,71
GAJtANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 2.393.519.31 ' 2.393.519,31 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 503.255,61 434.027,52
DLREITOS CONVENJADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 2.362.142,41 3.473.911,68 CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 23.024.351,63 22.502.990, 19
DIREITOS CONTRA TUA rs 45.334,67 45.334,67
TOTAL 23.527.607,24 22.937.017,71
TOTAL 4.800.996,39 5.912. 765,66
.:
\/
1
1
/
CONTADORA
295.644.368-26
LAIANE PAVAN
DIRETORA DE FINANÇAS
426.415.328-08