materia nº 15/2025

REQUERIMENTO Nº 15/2025
Senhor Presidente,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE APARECIDA DA SILVA
MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA, JÚNIO AFONSO DIAS com assento nesta Casa de Leis, nos termos do
Ar￾go 31 da Lei Orgânica do Município, combinado com o Ar￾go 164 do Regimento Interno;
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie aos Senhores representantes dos órgãos públicos e ambientais
per￾nentes, requisitando-se informações referentes às providências para apuração e responsabilização
quanto aos possíveis crimes ambientais ocorridos no Rio São José dos Dourados, no trecho que abrange as
cidades de Meridiano, Magda, Sebas￾anópolis do Sul e Nhandeara.
OBSERVAÇÕES.
Sejam oficiados: a) Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); b) Polícia Ambiental do Estado
de São Paulo; c) Polícia Civil do Estado de São Paulo, via departamento de polícia judiciária (DEINTER 5); d)
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), via Promotoria da Comarca de Fernandópolis, para que
determine a instauração de Inquérito Policial (se ainda não aberto), bem como Inquérito Civil e eventual
Ação Civil Pública, visando a responsabilização criminal e civil dos danos ambientais ocorridos no dia 27 de
outubro de 2025, no município de Meridiano-SP; e) Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), via
Promotorias da Comarca de Fernandópolis, para que determine a instauração de Inquérito Policial (se ainda
não aberto), bem como Inquérito Civil e eventual Ação Civil Pública, visando a responsabilização criminal e
civil dos danos ambientais ocorridos entre os dias 07 a 15 de outubro de 2025, no municípios de Meridiano.
f) Que sejam expedidos OFÍCIOS aos órgãos de controle e prevenção ambiental, solicitando que procedam a
regulares e rigorosas fiscalizações nas usinas sucroalcooleiras da região que são próximas ao leito do Rio São
José dos Dourados ou seus afluentes, bem como que se estabeleça um plano de fiscalização preven￾va
con￾nua em toda a bacia hidrográfica, garan￾ndo a segurança ambiental de nossos recursos hídricos, com
especial atenção à Usina Cofco Interna￾onal (Unidade Meridiano e Sebas￾anópolis do Sul), tendo em vista a
proximidade geográfica destas unidades com o Rio São José dos Dourados.
JUSTIFICATIVA.
Temos acompanhado com profunda preocupação e indignação o grave desastre ambiental ocorrido no Rio
São José dos Dourados, nas proximidades dos municípios de Meridiano, Magda, Sebas￾anópolis do Sul e
Nhandeara, no mês de outubro de 2025, em especial os danos denunciados por pescadores, comunidade
virtual e ONGs. No úl￾mo dia 27 de outubro de 2025, aparentemente o rompimento de uma tubulação
pertencente à Usina Cofco Interna￾onal, localizada em Meridiano/SP, teria resultado no vazamento de
grande volume de vinhaça – um resíduo líquido e altamente poluente da produção de etanol e açúcar –
diretamente no leito do rio. Este evento catastrófico culminou na mortalidade em massa de peixes,
conforme amplamente no￾ciado pela imprensa e por registros virtuais da população local. Dias antes do
mencionado desastre ocorrido entre Meridiano e Magda, pescadores e dirigentes de ONGs já haviam
constatado e alertado para a mortandade de peixes no Rio São José dos Dourados, na parte que atravessa
os municípios de Nhandeara e Sebas￾anópolis do Sul, entre os dias 07 a 15 de outubro. O Rio São José dos
Dourados é vital para o nosso município de Nhandeara e região, e está sendo brutalmente contaminado. A
vinhaça é uma substância com alta carga orgânica que, ao ser despejada em corpos d'água, consome
rapidamente o oxigênio dissolvido, provocando a asfixia e morte dos peixes. A gravidade do fato é ainda
mais acentuada tendo em vista que o incidente ocorreu às vésperas do início da Piracema (1º de
novembro), período de reprodução dos peixes, causando um dano irreparável ao ciclo de vida e à
biodiversidade do ecossistema fluvial. No caso ocorrido em Meridiano, a responsabilidade aparente pelo
dano ambiental, conforme indicam as filmagens que mostram funcionários da própria Usina Cofco tentando
conter o vazamento, recai sobre a empresa, que tem o dever legal e moral de garan￾r a integridade de suas
instalações e o manejo seguro de seus resíduos.
Meridiano, 31 de outubro de 2025.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA
Vereador
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Vereador
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vereador
JÚNIO AFONSO DIAS
Vereador
Agnaldo R. da S. Junior
Data 03/11/2025 12:59
#334716f2b68911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Cleomar faria Gonçalves
Data 03/11/2025 12:58
#334f5be1b68911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Daiane A. da S. Moreira
Data 04/11/2025 00:51
#33580777b68911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Edevair de Melo Silva
Data 03/11/2025 13:06
#3360a392b68911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Junio Afonso Dias
Data 03/11/2025 13:05
#336a38d2b68911f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO