materia nº 20/2025

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EMENDA Nº 020/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 a presente Emenda que 
destina o valor de R$ 14.344,20, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
para investimento na aquisição de equipamentos para a UBS de Meridiano.
I – IDENTIFICAÇÃO
Emenda Impositiva à LOA nº: 005/2025
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Edevair de Melo Silva (R$ 14.344,20)
II – DESTINAÇÃO
Funcional Programática: 10 - Saúde
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – UBS de Meridiano
Valor Total: R$ 14.344,20
Finalidade: Investimento destinado à aquisição de equipamentos para a Unidade 
Básica de Saúde de Meridiano,situada à Rua Sete de Setembro nº 2070,
incluindo duas cadeiras de rodas para pessoas com obesidade, quatro 
cadeiras de rodas convencionais e demais materiais necessários ao 
fortalecimento da estrutura assistencial, visando ampliar a 
acessibilidade, a mobilidade e a qualidade do atendimento prestado 
aos usuários.
III – CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
Fonte: 99.999.0999.0999 - Reserva de contingência 
9.9.99 - Reserva de Contingência R$ 14.344,20
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 3 de dezembro de 2025.
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vereador
Edevair de Melo Silva
Data 03/12/2025 14:22
#8768c292d06a11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
QUANTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL
A Emenda nº 11/2023 incluiu o Art. 125-A na Lei Orgânica de Meridiano, instituindo as 
emendas impositivas no valor de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com 
destinação obrigatória de metade desse montante para ações e serviços públicos de saúde. 
Trata-se de mecanismo que fortalece a função legislativa ao permitir que os vereadores 
influenciem diretamente a execução do orçamento municipal.
As emendas impositivas ampliam a eficiência na aplicação dos recursos públicos e 
possibilitam que demandas prioritárias das comunidades locais sejam atendidas de forma 
mais efetiva. Também promovem maior diálogo entre os Poderes, garantindo transparência, 
participação e descentralização no processo orçamentário.
QUANTO AOS VALORES PARA O ORÇAMENTO 2026
Considerando a receita corrente líquida observada em 2024, conforme demonstrativo 
publicado à página 5 do Diário Oficial de Meridiano de 28/01/2025, edição 1777, foi-se 
estipulado o valor total individual por vereador em R$ 57.376,79, dos quais, R$ 28.688,40 
devem ser obrigatoriamente indicados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto 
idêntico valor pode ser destinado a outras finalidades.
QUANTO À DESTINAÇÃO
A presente indicação tem por objetivo atender às demandas da Unidade Básica de 
Saúde de Meridiano, que necessita ampliar e modernizar seus equipamentos para garantir 
atendimento digno, eficiente e inclusivo à população. A aquisição de duas cadeiras de rodas 
adaptadas para pessoas com obesidade e quatro cadeiras de rodas convencionais supre uma 
carência real identificada pelos profissionais de saúde, especialmente diante do fluxo 
crescente de pacientes com mobilidade reduzida e necessidades específicas.
Além disso, a aquisição de outros equipamentos essenciais permitirá melhorar as 
condições de trabalho da equipe multiprofissional, agilizar procedimentos, oferecer maior 
segurança e ampliar a capacidade de atendimento da UBS. Trata-se de investimento 
estratégico que fortalece a atenção primária à saúde, etapa fundamental do Sistema Único de 
Saúde, garantindo acolhimento adequado e promovendo inclusão e humanização no cuidado.
Assim, a indicação justifica-se plenamente por contribuir diretamente para o bem￾estar dos usuários, para o atendimento às normas sanitárias e para a melhoria da 
infraestrutura da Unidade Básica de Saúde de Meridiano, refletindo o compromisso do 
vereador com o fortalecimento da saúde pública municipal.