materia nº 25/2025

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EMENDA Nº 025/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 a presente Emenda que 
destina o valor de R$ 86.065,17, no âmbito do orçamento da Diretoria Municipal de 
Agricultura e Serviços Rurais, para investimento na aquisição de equipamento colhedora de 
forragem (forrageira).
I – IDENTIFICAÇÃO
Emenda Impositiva à LOA nº: 010/2025
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Edivan Cássio Tonelote (R$ 28.688,39)
Rui Dias Barbosa (R$ 28.688,39)
Victor Hugo Moda de Almeida (R$ 28.688,39)
II – DESTINAÇÃO
Funcional Programática: 20 - Agricultura
Beneficiário: Diretoria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais
Valor Total: R$ 86.065,17
Finalidade: Investimento destinado à aquisição de uma colhedora de forragem 
(forrageira) de acionamento tratorizado, com produtividade mínima de 
35 toneladas por hora e transmissão via cardan, a ser incorporada à 
Diretoria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais, para 
fortalecimento das atividades de apoio ao pequeno produtor rural e 
melhoria da capacidade operacional do setor.
III – CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
Fonte: 99.999.0999.0999 - Reserva de contingência 
9.9.99 - Reserva de Contingência R$ 86.065,17
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 3 de dezembro de 2025.
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Vereador
Edivan Cassio Tonelote
Data 04/12/2025 09:13
#3a0b35d5d10a11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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RUI DIAS BARBOSA
Vereador
VICTOR HUGO MODA DE ALMEIDA
Vereador
Rui Dias Barbosa
Data 04/12/2025 09:13
#3a02e7ebd10a11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Victor Hugo Moda de Almeida
Data 04/12/2025 09:26
#3a13125ad10a11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
QUANTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL
A Emenda nº 11/2023 incluiu o Art. 125-A na Lei Orgânica de Meridiano, instituindo as 
emendas impositivas no valor de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com 
destinação obrigatória de metade desse montante para ações e serviços públicos de saúde. 
Trata-se de mecanismo que fortalece a função legislativa ao permitir que os vereadores 
influenciem diretamente a execução do orçamento municipal.
As emendas impositivas ampliam a eficiência na aplicação dos recursos públicos e 
possibilitam que demandas prioritárias das comunidades locais sejam atendidas de forma 
mais efetiva. Também promovem maior diálogo entre os Poderes, garantindo transparência, 
participação e descentralização no processo orçamentário.
QUANTO AOS VALORES PARA O ORÇAMENTO 2026
Considerando a receita corrente líquida observada em 2024, conforme demonstrativo 
publicado à página 5 do Diário Oficial de Meridiano de 28/01/2025, edição 1777, foi-se 
estipulado o valor total individual por vereador em R$ 57.376,79, dos quais, R$ 28.688,40 
devem ser obrigatoriamente indicados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto 
idêntico valor pode ser destinado a outras finalidades.
QUANTO À DESTINAÇÃO
A presente indicação tem como objetivo equipar a Diretoria Municipal de Agricultura 
e Serviços Rurais com uma colhedora de forragem moderna, eficiente e compatível com as 
demandas atuais do setor produtivo local. A aquisição de uma máquina com produtividade 
mínima de 35 ton/h, transmissão via cardan e acionamento tratorizado possibilitará maior 
agilidade, segurança e eficiência na produção de silagem, atividade essencial para a nutrição 
animal e para a sustentabilidade das propriedades rurais do município.
O equipamento será de grande utilidade especialmente aos pequenos e médios 
produtores, que dependem do apoio técnico e operacional da municipalidade para viabilizar 
sua produção agropecuária. A disponibilização de uma forrageira de alta performance reduz 
custos, otimiza o tempo de colheita e melhora a qualidade do material ensilado, contribuindo 
diretamente para o fortalecimento econômico das famílias rurais e para o desenvolvimento 
do setor agropecuário local.
Dessa forma, a destinação conjunta dos recursos justifica-se por representar 
investimento estratégico para o município, ampliando a capacidade de atendimento da 
Diretoria de Agricultura, promovendo desenvolvimento rural sustentável e garantindo 
melhores condições de produção aos agricultores de Meridiano.