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EMENDA Nº 026/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 a presente Emenda que
destina o valor de R$ 28.688,39, no âmbito do orçamento da Diretoria Municipal de
Agricultura e Serviços Rurais, para investimento na aquisição de carreta forrageira basculante.
I – IDENTIFICAÇÃO
Emenda Impositiva à LOA nº: 011/2025
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Júnio Afonso Dias (R$ 28.688,39)
II – DESTINAÇÃO
Funcional Programática: 20 - Agricultura
Beneficiário: Diretoria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais
Valor Total: R$ 28.688,39
Finalidade: Investimento destinado à aquisição de uma carreta agrícola forrageira
basculante, de uso tratorizado, com capacidade mínima de 5 toneladas,
equipada com um eixo e pistão hidráulico, para atendimento das
demandas operacionais da Diretoria Municipal de Agricultura e
Serviços Rurais, visando ao aprimoramento das atividades de apoio ao
produtor rural.
III – CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
Fonte: 99.999.0999.0999 - Reserva de contingência
9.9.99 - Reserva de Contingência R$ 28.688,39
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 4 de dezembro de 2025.
JÚNIO AFONSO DIAS
Vereador
Junio Afonso Dias
Data 04/12/2025 09:26
#1010c1d1d10a11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
QUANTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL
A Emenda nº 11/2023 incluiu o Art. 125-A na Lei Orgânica de Meridiano, instituindo as
emendas impositivas no valor de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com
destinação obrigatória de metade desse montante para ações e serviços públicos de saúde.
Trata-se de mecanismo que fortalece a função legislativa ao permitir que os vereadores
influenciem diretamente a execução do orçamento municipal.
As emendas impositivas ampliam a eficiência na aplicação dos recursos públicos e
possibilitam que demandas prioritárias das comunidades locais sejam atendidas de forma
mais efetiva. Também promovem maior diálogo entre os Poderes, garantindo transparência,
participação e descentralização no processo orçamentário.
QUANTO AOS VALORES PARA O ORÇAMENTO 2026
Considerando a receita corrente líquida observada em 2024, conforme demonstrativo
publicado à página 5 do Diário Oficial de Meridiano de 28/01/2025, edição 1777, foi-se
estipulado o valor total individual por vereador em R$ 57.376,79, dos quais, R$ 28.688,40
devem ser obrigatoriamente indicados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto
idêntico valor pode ser destinado a outras finalidades.
QUANTO À DESTINAÇÃO
A Diretoria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais desempenha papel essencial no
apoio às atividades agropecuárias do município, especialmente no atendimento às demandas
dos pequenos e médios produtores. A aquisição de uma carreta agrícola forrageira basculante,
com capacidade mínima de 5 toneladas e dotada de pistão hidráulico, permitirá maior
eficiência no transporte, manejo e descarregamento de forragem, silagem, insumos e demais
materiais utilizados na atividade rural.
O equipamento contribuirá significativamente para a otimização do trabalho das
equipes técnicas, garantindo maior agilidade, segurança e redução do esforço operacional nas
rotinas de campo. Trata-se de investimento que eleva a capacidade de atendimento público
às propriedades rurais, refletindo diretamente na melhoria da produção agropecuária e no
fortalecimento do desenvolvimento econômico local.
Assim, a presente indicação justifica-se como medida estratégica para modernizar a
infraestrutura de apoio agrícola do município, promover eficiência operacional e assegurar
melhores condições de trabalho e atendimento aos produtores rurais de Meridiano.
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