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REQUERIMENTO Nº 16/2025
Senhor Presidente,
EDEVAIR DE MELO SILVA com assento nesta Casa de Leis, nos termos do Artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, combinado com o Artigo 164 do Regimento Interno;
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Secretário Municipal de Administração,
requisitando-se informações referentes ao destino dos fios elétricos removidos do Parque
do Povo por conta da reforma realizada..
OBSERVAÇÕES.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa,
solicitando informações acerca do destino dos fios elétricos removidos do Parque do Povo
durante a reforma recentemente realizada. Trata-se de materiais públicos que, uma vez
retirados, devem possuir destinação adequada, transparente e compatível com as normas
de gestão de bens e resíduos da Administração Municipal..
JUSTIFICATIVA.
A obtenção dessas informações é necessária para garantir a correta salvaguarda do
patrimônio público, evitar eventuais perdas ou descartes irregulares e assegurar que os
materiais tenham sido destinados de forma apropriada, seja para reaproveitamento,
recolhimento, armazenamento ou alienação conforme a legislação vigente. Também
permite esclarecer dúvidas da população, que acompanha e fiscaliza as melhorias
realizadas no local. Portanto, a solicitação se justifica pela necessidade de transparência,
controle e publicidade dos atos administrativos, contribuindo para o bom uso dos recursos
públicos e para o fortalecimento das práticas de gestão responsável no âmbito municipal..
Meridiano, 4 de dezembro de 2025.
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vereador
Edevair de Melo Silva
Data 05/12/2025 18:53
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SIGNATÁRIO
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