materia nº 27/2025

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EMENDA Nº 027/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 a presente Emenda que 
destina o valor de R$ 28.688,40, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
para investimento na aquisição de equipamentos para a Estratégia Saúde da Família.
I – IDENTIFICAÇÃO
Emenda Impositiva à LOA nº: 012/2025
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Rafael Alexandre Tavares (R$ 28.688,40)
II – DESTINAÇÃO
Funcional Programática: 10 - Saúde
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – Estratégia Saúde da Família (ESF) de 
Meridiano
Valor Total: R$ 28.688,40
Finalidade: Investimento destinado à aquisição de equipamentos para a Estratégia 
Saúde da Família (ESF) de Meridiano, incluindo aparelho de ar￾condicionado, televisor 65 polegadas e bebedouro industrial de coluna 
com duas torneiras, todos para instalação na sala de espera, bem como
um aparelho de ar-condicionado para a sala de enfermagem, visando 
melhorar as condições ambientais, o acolhimento e o conforto dos 
usuários durante o atendimento.
III – CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
Fonte: 99.999.0999.0999 - Reserva de contingência 
9.9.99 - Reserva de Contingência R$ 28.688,40
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 4 de dezembro de 2025.
RAFAEL ALEXANDRE TAVARES
Vereador
Rafael Alexandre Tavares
Data 04/12/2025 13:39
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SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
QUANTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL
A Emenda nº 11/2023 incluiu o Art. 125-A na Lei Orgânica de Meridiano, instituindo as 
emendas impositivas no valor de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com 
destinação obrigatória de metade desse montante para ações e serviços públicos de saúde. 
Trata-se de mecanismo que fortalece a função legislativa ao permitir que os vereadores 
influenciem diretamente a execução do orçamento municipal.
As emendas impositivas ampliam a eficiência na aplicação dos recursos públicos e 
possibilitam que demandas prioritárias das comunidades locais sejam atendidas de forma 
mais efetiva. Também promovem maior diálogo entre os Poderes, garantindo transparência, 
participação e descentralização no processo orçamentário.
QUANTO AOS VALORES PARA O ORÇAMENTO 2026
Considerando a receita corrente líquida observada em 2024, conforme demonstrativo 
publicado à página 5 do Diário Oficial de Meridiano de 28/01/2025, edição 1777, foi-se 
estipulado o valor total individual por vereador em R$ 57.376,79, dos quais, R$ 28.688,40 
devem ser obrigatoriamente indicados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto 
idêntico valor pode ser destinado a outras finalidades.
QUANTO À DESTINAÇÃO
A Estratégia Saúde da Família de Meridiano constitui a porta de entrada prioritária dos 
usuários no Sistema Único de Saúde (SUS), desempenhando papel fundamental no 
atendimento básico, prevenção e promoção da saúde. Contudo, as condições estruturais da 
unidade demandam adequações para garantir maior conforto, acolhimento e bem-estar aos 
pacientes e profissionais que utilizam diariamente o serviço.
A instalação de ar-condicionado na sala de espera e na sala de enfermagem contribui 
para condições ambientais adequadas em um município de clima quente, assegurando 
ambiente mais confortável para pacientes em espera prolongada e para a realização de 
procedimentos pela equipe de enfermagem. A aquisição de televisor para a sala de espera 
auxilia na organização e humanização do acolhimento, reduzindo a percepção do tempo de 
espera e proporcionando comunicação de orientações em saúde, quando necessário. Já o 
bebedouro industrial de coluna com duas torneiras garante acesso contínuo a água potável, 
atendendo às normas sanitárias e ao bem-estar dos usuários.
Assim, a presente indicação justifica-se como investimento essencial para a melhoria 
da infraestrutura física da ESF de Meridiano, promovendo atendimento mais digno, 
humanizado e eficiente à população, em consonância com os princípios do SUS e com o 
compromisso em fortalecer os serviços de saúde do município.