materia nº 28/2025

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EMENDA Nº 028/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 a presente Emenda que 
destina o valor de R$ 28.688,39, no âmbito do orçamento da Diretoria Municipal de 
Urbanismo e Serviços Públicos, para investimento na execução de pequenos reparos, 
adequações e melhorias urbanas em diversos pontos do município.
I – IDENTIFICAÇÃO
Emenda Impositiva à LOA nº: 013/2025
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Rafael Alexandre Tavares (R$ 28.688,39)
II – DESTINAÇÃO
Funcional Programática: 15 - Urbanismo
Beneficiário: Diretoria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos
Valor Total: R$ 28.688,39
Finalidade: Investimento destinado à execução de pequenos reparos, adequações 
e melhorias urbanas em diversos pontos do município, no âmbito da 
Diretoria Municipal de Urbanismo, incluindo a instalação de portão na 
quadra esportiva da Cohab Maravilha, implantação de gradil de 
proteção na caixa d’água do minicampo do Povoado de Santo Antônio 
do Viradouro e outros serviços correlatos necessários para garantir 
segurança, conservação e funcionalidade dos equipamentos públicos.
III – CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
Fonte: 99.999.0999.0999 - Reserva de contingência 
9.9.99 - Reserva de Contingência R$ 28.688,39
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 4 de dezembro de 2025.
RAFAEL ALEXANDRE TAVARES
Vereador
Rafael Alexandre Tavares
Data 04/12/2025 13:42
#14ebf01cd10f11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
QUANTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL
A Emenda nº 11/2023 incluiu o Art. 125-A na Lei Orgânica de Meridiano, instituindo as 
emendas impositivas no valor de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com 
destinação obrigatória de metade desse montante para ações e serviços públicos de saúde. 
Trata-se de mecanismo que fortalece a função legislativa ao permitir que os vereadores 
influenciem diretamente a execução do orçamento municipal.
As emendas impositivas ampliam a eficiência na aplicação dos recursos públicos e 
possibilitam que demandas prioritárias das comunidades locais sejam atendidas de forma 
mais efetiva. Também promovem maior diálogo entre os Poderes, garantindo transparência, 
participação e descentralização no processo orçamentário.
QUANTO AOS VALORES PARA O ORÇAMENTO 2026
Considerando a receita corrente líquida observada em 2024, conforme demonstrativo 
publicado à página 5 do Diário Oficial de Meridiano de 28/01/2025, edição 1777, foi-se 
estipulado o valor total individual por vereador em R$ 57.376,79, dos quais, R$ 28.688,40 
devem ser obrigatoriamente indicados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto 
idêntico valor pode ser destinado a outras finalidades.
QUANTO À DESTINAÇÃO
A presente indicação tem por objetivo viabilizar ações de manutenção e pequenos 
reparos em equipamentos e espaços públicos localizados em diferentes regiões do município, 
atendendo demandas apontadas pela população e pelas equipes técnicas de Urbanismo. A 
instalação de portão na quadra da Cohab Maravilha contribuirá para a organização do espaço 
e para o uso seguro da área por crianças, jovens e demais moradores. Da mesma forma, o 
gradil de proteção na caixa d’água do minicampo do Povoado de Santo Antônio do Viradouro 
visa garantir a segurança dos usuários e prevenir acesso indevido à estrutura, atendendo 
requisitos de proteção física e sanitária.
Além dessas intervenções, os recursos permitirão a realização de outros pequenos 
reparos e adequações necessárias à manutenção do patrimônio público, assegurando a 
conservação de áreas de convivência, esportivas e de lazer. Trata-se de ações de baixo custo, 
mas de grande impacto social, que melhoram a qualidade dos espaços urbanos, reforçam a 
segurança e valorizam as comunidades atendidas.
Dessa forma, a indicação justifica-se como medida essencial para o fortalecimento da 
infraestrutura urbana, promovendo bem-estar coletivo, segurança e melhores condições de 
uso dos equipamentos públicos municipais.