materia nº 30/2025

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EMENDA Nº 030/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 a presente Emenda que 
destina o valor de R$ 28.688,40, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
para investimento na aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico e Tratamento 
de Fisioterapia “João Lopes Ramos”.
I – IDENTIFICAÇÃO
Emenda Impositiva à LOA nº: 015/2025
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Victor Hugo Moda de Almeida (R$ 28.688,40)
II – DESTINAÇÃO
Funcional Programática: 10 - Saúde
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Diagnóstico e Tratamento 
de Fisioterapia “João Lopes Ramos”
Valor Total: R$ 28.688,40
Finalidade: Investimento destinado à aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para o aprimoramento das atividades de atendimento e 
reabilitação fisioterapêutica no Centro de Diagnóstico e Tratamento de 
Fisioterapia “João Lopes Ramos”, visando ampliar a capacidade 
operacional, modernizar a infraestrutura e aprimorar a qualidade dos 
serviços prestados aos usuários.
III – CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
Fonte: 99.999.0999.0999 - Reserva de contingência 
9.9.99 - Reserva de Contingência R$ 28.688,40
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 5 de dezembro de 2025.
VICTOR HUGO MODA DE ALMEIDA
Vereador
Victor Hugo Moda de Almeida
Data 05/12/2025 10:38
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SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
QUANTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL
A Emenda nº 11/2023 incluiu o Art. 125-A na Lei Orgânica de Meridiano, instituindo as 
emendas impositivas no valor de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com 
destinação obrigatória de metade desse montante para ações e serviços públicos de saúde. 
Trata-se de mecanismo que fortalece a função legislativa ao permitir que os vereadores 
influenciem diretamente a execução do orçamento municipal.
As emendas impositivas ampliam a eficiência na aplicação dos recursos públicos e 
possibilitam que demandas prioritárias das comunidades locais sejam atendidas de forma 
mais efetiva. Também promovem maior diálogo entre os Poderes, garantindo transparência, 
participação e descentralização no processo orçamentário.
QUANTO AOS VALORES PARA O ORÇAMENTO 2026
Considerando a receita corrente líquida observada em 2024, conforme demonstrativo 
publicado à página 5 do Diário Oficial de Meridiano de 28/01/2025, edição 1777, foi-se 
estipulado o valor total individual por vereador em R$ 57.376,79, dos quais, R$ 28.688,40 
devem ser obrigatoriamente indicados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto 
idêntico valor pode ser destinado a outras finalidades.
QUANTO À DESTINAÇÃO
O Centro de Diagnóstico e Tratamento de Fisioterapia “João Lopes Ramos” 
desempenha função essencial no atendimento à população, oferecendo serviços de 
reabilitação, prevenção e tratamento de diversas condições clínicas que afetam a mobilidade 
e a qualidade de vida dos pacientes. Contudo, a crescente demanda, aliada ao desgaste 
natural dos equipamentos existentes, evidencia a necessidade de modernização do parque 
tecnológico e ampliação da capacidade de atendimento.
A aquisição de novos equipamentos fisioterapêuticos permitirá otimizar os 
procedimentos realizados, garantir maior eficiência terapêutica e proporcionar um ambiente 
adequado para o desenvolvimento das atividades profissionais. O investimento fortalece a 
rede de atenção à saúde, reduz tempos de espera e amplia o acesso da população a 
tratamentos fundamentais para reabilitação física, prevenção de complicações e promoção 
da qualidade de vida.
Assim, a presente indicação justifica-se como medida necessária ao aprimoramento 
dos serviços oferecidos pelo Centro “João Lopes Ramos”, contribuindo diretamente para o 
fortalecimento da saúde pública municipal e para o atendimento digno e eficiente dos 
pacientes que dependem do serviço.