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EMENDA Nº 031/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025
ACRESCENTE-SE ao Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 a presente Emenda que
destina o valor de R$ 28.688,39, no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência e Promoção Social, para investimento na reforma do CCI "Denise Pereira Teodoro".
I – IDENTIFICAÇÃO
Emenda Impositiva à LOA nº: 016/2025
Tipo de Emenda: Individual
Autoria: Daiane Aparecida da Silva Moreira (R$ 28.688,39)
II – DESTINAÇÃO
Funcional
Programática: 08 - Assistência Social
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social – CCI “Denise
Pereira Teodoro”
Valor Total: R$ 28.688,39
Finalidade: Investimento destinado à execução de serviços de reparos,
manutenção e reforma do CCI "Denise Pereira Teodoro", localizado na
Avenida Tadao Tobita nº 1987, sob gestão da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a fim de garantir condições adequadas de uso e
aprimorar as atividades desenvolvidas.
III – CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS
Fonte: 99.999.0999.0999 - Reserva de contingência
9.9.99 - Reserva de Contingência R$ 28.688,39
Sala das Sessões ‘Laércio Ribeiro de Novaes’, 5 de dezembro de 2025.
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
Daiane A. da S. Moreira
Data 05/12/2025 12:08
#3665c3e1d1e911f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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JUSTIFICATIVA
QUANTO ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL
A Emenda nº 11/2023 incluiu o Art. 125-A na Lei Orgânica de Meridiano, instituindo as
emendas impositivas no valor de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, com
destinação obrigatória de metade desse montante para ações e serviços públicos de saúde.
Trata-se de mecanismo que fortalece a função legislativa ao permitir que os vereadores
influenciem diretamente a execução do orçamento municipal.
As emendas impositivas ampliam a eficiência na aplicação dos recursos públicos e
possibilitam que demandas prioritárias das comunidades locais sejam atendidas de forma
mais efetiva. Também promovem maior diálogo entre os Poderes, garantindo transparência,
participação e descentralização no processo orçamentário.
QUANTO AOS VALORES PARA O ORÇAMENTO 2026
Considerando a receita corrente líquida observada em 2024, conforme demonstrativo
publicado à página 5 do Diário Oficial de Meridiano de 28/01/2025, edição 1777, foi-se
estipulado o valor total individual por vereador em R$ 57.376,79, dos quais, R$ 28.688,40
devem ser obrigatoriamente indicados a ações e serviços públicos de saúde, enquanto
idêntico valor pode ser destinado a outras finalidades.
QUANTO À DESTINAÇÃO
O CCI “Denise Pereira Teodoro”, localizado na Avenida Tadao Tobita nº 1987 e
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, desempenha papel essencial na
promoção de atividades de convivência, fortalecimento de vínculos e atendimento
socioassistencial à população idosa do município. O espaço físico do equipamento, entretanto,
apresenta demanda por reparos, manutenção e pequenas reformas, necessários para
assegurar segurança, acessibilidade, conforto e condições adequadas ao desenvolvimento das
ações realizadas diariamente.
O investimento proposto visa viabilizar intervenções estruturais que permitirão
revitalizar ambientes, corrigir desgastes naturais e aprimorar as condições de uso do
equipamento público. Tais melhorias impactam diretamente na qualidade das atividades
ofertadas, contribuindo para a preservação da autonomia dos usuários, a promoção do
envelhecimento ativo e o fortalecimento das políticas públicas de assistência social.
Dessa forma, a presente indicação justifica-se como medida imprescindível para
garantir um ambiente funcional, acolhedor e seguro aos idosos atendidos pelo CCI “Denise
Pereira Teodoro”, assegurando a continuidade e o aperfeiçoamento dos serviços
socioassistenciais prestados à comunidade.
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