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REQUERIMENTO Nº 18/2025
Senhor Presidente,
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA com assento nesta Casa de Leis, nos termos do
Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 164 do Regimento
Interno;
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie à Senhora Coordenadora de Recursos Humanos,
requisitando-se informações referentes à listagem de cargos efetivos, comissionados e
temporários existentes, vagos e ocupados da Prefeitura Municipal de Meridiano.
OBSERVAÇÕES.
.
JUSTIFICATIVA.
A solicitação de informações acerca da listagem de cargos efetivos, comissionados e
temporários da Prefeitura Municipal de Meridiano, indicando aqueles ocupados e vagos, é
necessária para subsidiar o exercício das funções constitucionais de fiscalização e controle
atribuídas ao Poder Legislativo, conforme previsto nos arts. 31 e 37 da Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal. Esses dados permitem verificar a conformidade da
estrutura administrativa com a legislação vigente, especialmente no que se refere ao
quantitativo de cargos previstos em lei, à observância dos princípios da administração
pública e ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O
acesso a essas informações também se mostra fundamental para a análise de eventuais
necessidades de reorganização administrativa, criação ou extinção de cargos, avaliação do
impacto de contratações temporárias e identificação de áreas com déficit de pessoal.
Assim, a requisição em tela visa promover transparência, racionalidade administrativa e
suporte técnico às deliberações desta Casa de Leis, assegurando a adequada fiscalização
do uso dos recursos públicos.
Meridiano, 10 de dezembro de 2025.
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
Daiane A. da S. Moreira
Data 11/12/2025 08:54
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