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INDICAÇÃO Nº 1/2026
Senhor Presidente,
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, CLEOMAR FARIA GONÇALVES, DAIANE APARECIDA DA SILVA
MOREIRA, EDEVAIR DE MELO SILVA, JÚNIO AFONSO DIAS com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições, nos termos regimentais;
INDICA ao Chefe do Gabinete do Prefeito, que seja adotada a providência necessária para a edição de
projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos
municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226, observados os limites legais e fiscais.
JUSTIFICATIVA.
A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, editada em contexto excepcional de calamidade
pública, impôs restrições severas à contagem de tempo de serviço para fins de concessão de vantagens
funcionais, com o objetivo de conter gastos públicos durante a crise sanitária e econômica então vivenciada.
Todavia, tais restrições, embora justificadas naquele momento emergencial, acabaram por produzir efeitos
duradouros e prejudiciais aos servidores públicos, que continuaram exercendo regularmente suas funções
— muitas vezes em condições mais difíceis — sem a correspondente fruição de direitos normalmente
decorrentes do tempo de serviço efetivamente prestado. A legislação recentemente publicada (Lei
complementar 226/2026) , ao permitir a recomposição desses direitos, busca restabelecer o equilíbrio,
reconhecendo o esforço e o trabalho desempenhado pelos servidores, sem afastar o compromisso com a
responsabilidade fiscal. Nesse sentido, a edição de lei municipal específica permitirá ao Poder Executivo
avaliar tecnicamente a viabilidade financeira e, sendo possível, reparar prejuízos acumulados pelos
servidores, em consonância com os princípios da legalidade, justiça administrativa e valorização do serviço
público.
Meridiano, 14 de janeiro de 2026.
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA
Vereador
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Vereador
Agnaldo R. da S. Junior
Data 26/01/2026 12:36
#b3444740f6df11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Cleomar faria Gonçalves
Data 02/02/2026 18:13
#b34c4c01f6df11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vereador
JÚNIO AFONSO DIAS
Vereador
Daiane A. da S. Moreira
Data 26/01/2026 20:06
#b354ca74f6df11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Edevair de Melo Silva
Data 26/01/2026 10:07
#b35dc057f6df11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Junio Afonso Dias
Data 26/01/2026 09:48
#b36670e1f6df11f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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