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REQUERIMENTO Nº 1/2026
Senhor Presidente,
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE com assento nesta Casa de Leis, nos termos do Artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, combinado com o Artigo 164 do Regimento Interno;
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se
informações referentes, requisitando-se informações referentes as providências adotadas
em relação às Indicações nº 001/2023 e nº 055/2023, que tratam da extinção do desconto
previdenciário incidente sobre aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS..
OBSERVAÇÕES.
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JUSTIFICATIVA.
Considerando que as referidas indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo há
quase três anos, e que, até o presente momento, não foram especificadas de forma clara e
objetiva as medidas efetivamente adotadas, requer-se, em especial, que sejam
informados: I – quais providências administrativas foram tomadas em atendimento às
indicações mencionadas; II – se foram realizados estudos técnicos, atuariais, financeiros ou
jurídicos sobre a matéria, encaminhando-se cópia ou síntese dos mesmos; III – a existência
de plano, proposta ou cronograma para eventual implementação da medida, caso
considerada viável; IV – os fundamentos que, eventualmente, tenham impedido o
atendimento das indicações até o momento. O presente requerimento visa assegurar a
transparência administrativa, o adequado acompanhamento das políticas públicas e o
exercício pleno da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente em matéria de
relevante impacto social aos aposentados e pensionistas do Município.
Meridiano, 30 de janeiro de 2026.
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Vereador
Edivan Cassio Tonelote
Data 30/01/2026 14:47
#61817818fe0111f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
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