PROJETO DE LEI Nº 2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 449.432,73 que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 449.432,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e
setenta e três centavos) destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2016.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................................R$ 38.322,16
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 62.750,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................................R$ 99.768,30
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 25.400,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 25.708,80
10.301.0102.2051.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................R$ 16.801,59
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................R$ 8.945,06
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................R$ 20.736,82
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 31.000,00
TOTAL..................................................................................................................................................................R$ 449.432,73
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será coberto com
recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro, ocorrido no exercício anterior,
referente às seguintes fontes:
a) EMENDA INCREMENTO PAP...............................................................................R$ 101.072,16
b) EMENDA LUIS CARLOS MOTTA..........................................................................R$ 145.168,30
c) EMENDA INCREMENTO MAC.................................................................................R$ 25.708,80
d) EMENDA LEONARDO SIQUEIRA........................................................................R$ 100.000,00
e) EMENDA BRUNA FURLAN.......................................................................................R$ 16.801,59
f) EMENDA RAFAEL SARAIVA.......................................................................................R$ 8.945,06
g) EMENDA GUTO ZACARIAS.......................................................................................R$ 51.736,82
TOTAL ................................................................................................................................................................ R$ 449.432,73
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 05 de fevereiro de 2026.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
dispondo de abertura de um crédito adicional especial no Orçamento vigente, para produzir
recursos financeiros na dotação no Setor de Fundo Municipal de Saúde, no valor de
R$ 449.432,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e
setenta e três centavos.
Esclarecemos que estamos pleiteando o crédito em epígrafe para dar continuidade aos
compromissos do município, advindo do citado setor, uma vez que essa unidade municipal
possui saldo remanescente em conta bancária, do exercício anterior, razão pela qual estamos
recorrendo à modalidade de abertura de ficha orçamentária no exercício de 2026.
Informamos que para dar cobertura no valor do crédito especial, na forma prevista na
presente proposição de lei, estamos utilizando a modalidade de recursos provenientes de
parte do Superávit Financeiro ocorrido no exercício anterior, o serem aplicados conforme
disposto no Ofício nº 15/2026 apresentado pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde, cuja
cópia segue anexo a essa proposição.
Agradecemos antecipadamente a Vossa Excelência e aos demais dignos Senhores
Vereadores pela atenção e dedicação dispensadas à presente propositura, aproveitando o
ensejo para renovar nossos sentimentos de elevada estima e distinta consideração.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO – SP,
E EXMOS. SENHORES VEREADORES.
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2025
ISOLADO:1 - MUNICIPIO DE MERIDIANO
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 2.645.996,13 3.901.545,94
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 1.091.698,20 3.443.875,30
ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 621.666,82 3.148.162,32
PESSOAL A PAGAR F 4.167,54 1.284.072,22
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL F 617.499,28 668.645,45
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL P 0,00 1.195.444,65
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0,00 1.551,00
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR (F) F 0,00 1.551,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 470.031,38 294.161,98
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 0,00 9.952,62
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) F 451.290,69 263.489,99
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 18.740,69 20.436,45
FGTS F 0,00 282,92
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 1.222.450,56 400.312,74
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 1.222.450,56 400.312,74
FORNECEDORES NACIONAIS F 323.144,84 384.018,76
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS P 899.305,72 16.293,98
- REGIME ESPECIAL
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 41.557,85 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 41.557,85 0,00
PIS/PASEP A RECOLHER (F) F 41.557,85 0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 290.289,52 57.357,90
PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS 286.236,45 41.913,22
CONSIGNAÇÕES F 250.618,97 22.258,75
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 1.499,28 717,70
CONSIGNAÇÕES (F) F 34.118,20 18.936,77
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.053,07 15.444,68
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4.053,07 4.633,06
CONSÓRCIOS A PAGAR (P) P 0,00 10.811,62
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 585.612,41 618.295,96
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 585.612,41 618.295,96
ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 585.612,41 618.295,96
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS P 539.145,53 567.062,32
PARCELADOS
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR P 46.466,88 51.233,64
TOTAL PASSIVO 3.231.608,54 4.519.841,90
ATIVO CIRCULANTE 16.923.483,15 8.454.342,74
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 15.892.999,97 7.611.800,89
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 15.762.499,06 7.611.800,89
CAIXA (F) F 19,60 48,83
CONTA ÚNICA (F) F 9.488.776,31 4.196.931,68
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 6.273.703,15 3.414.820,38
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - VALORES RESTITUÍVEIS E 0,00
VINCULADOS
130.500,91
DEPÓSITOS CONSIGNADOS (F) F 126.614,65 0,00
CONSIGNAÇÕES F 3.886,26 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 617.603,28 668.645,45
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 617.499,28 668.645,45
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F 617.499,28 668.645,45
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 104,00 0,00
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 104,00 0,00
FAMÍLIA PAGO (F)
ESTOQUES 412.879,90 173.896,40
ALMOXARIFADO 412.879,90 173.896,40
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) P 412.879,90 173.896,40
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 90.131.624,14 91.375.420,11
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.879.276,48 1.816.225,26
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.879.276,48 1.792.147,04
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA P 1.879.276,48 1.792.147,04
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 24.078,22
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS P 0,00 24.078,22
IMOBILIZADO 88.252.347,66 89.559.194,85
BENS MÓVEIS 14.605.148,03 14.798.790,68
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 1.850.422,85 1.744.940,69
BENS DE INFORMÁTICA P 394.497,77 323.121,54
MÓVEIS E UTENSÍLIOS P 1.182.274,03 1.051.467,79
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P 208.296,69 130.826,99
COMUNICAÇÃO
VEÍCULOS P 10.915.056,69 11.548.433,67
DEMAIS BENS MÓVEIS P 54.600,00 0,00
BENS IMÓVEIS 75.455.257,96 75.406.051,09
BENS DE USO ESPECIAL P 69.632.671,24 69.907.240,09
BENS DOMINICAIS P 2.390.000,00 2.390.000,00
BENS DE USO COMUM DO POVO P 2.292.617,61 2.292.617,61
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO P 431.999,79 108.224,07
INSTALAÇÕES (P) P 707.969,32 707.969,32
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2025
ISOLADO:1 - MUNICIPIO DE MERIDIANO
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 103.823.498,75 95.309.920,95
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 7.067.313,69 7.067.313,69
RESULTADOS ACUMULADOS 96.756.185,06 88.242.607,26
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 96.756.185,06 88.242.607,26
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 8.505.977,80 -7.997.111,18
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 88.242.607,26 36.699.032,00
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.600,00 59.540.686,44
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 103.823.498,75 95.309.920,95
TOTAL 107.055.107,29 99.829.762,85
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -1.808.058,33 -645.646,92
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P -1.241.391,98 -456.565,91
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS P -566.666,35 -189.081,01
TOTAL 107.055.107,29 99.829.762,85
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOTO:2600
9906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:260099068
22
LIGIANE
BINHARDI:295644
36826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:29564436826
TULIO FERNANDES
DE LIMA
SILVA:0852057865
9
Assinado de forma
digital por TULIO
FERNANDES DE LIMA
SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:43:23 -03'00'
Dezembro(31/12/2025)
BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Exercício de 2025 Pág.: 3
ATIVO FINANCEIRO 16.510.603,25 8.280.446,34
ATIVO PERMANENTE 90.544.504,04 91.549.316,51
PASSIVO FINANCEIRO (1.746.690,41)+RP não Proc.(3.714.711,06) 5.461.401,47 3.935.006,84
PASSIVO PERMANENTE 1.484.918,13 1.840.846,21
SALDO PATRIMONIAL 100.108.787,69 94.053.909,80
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOTO:2
6009906822
Assinado de forma digital
por FABIO
PASCHOALINOTO:260099
06822
LIGIANE
BINHARDI:2956
4436826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:29564436
826
TULIO
FERNANDES DE
LIMA
SILVA:085205786
59
Assinado de forma
digital por TULIO
FERNANDES DE LIMA
SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:43:56 -03'00'
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Exercício de 2025
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 4
ATOS POTENCIAIS ATIVO 6.592.198,10 4.800.996,39
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 2.393.519,31 2.393.519,31
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 3.746.300,33 2.362.142,41
DIREITOS CONTRATUAIS 452.378,46 45.334,67
TOTAL 6.592.198,10 4.800.996,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 26.455.466,45 23.527.607,24
OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 433.494,84 503.255,61
CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 26.021.971,61 23.024.351,63
TOTAL 26.455.466,45 23.527.607,24
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma
digital por FABIO
PASCHOALINOTO:26
009906822
LIGIANE
BINHARDI:295
64436826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:2956443
6826
TULIO FERNANDES
DE LIMA
SILVA:0852057865
9
Assinado de forma digital
por TULIO FERNANDES DE
LIMA SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:44:19 -03'00'