materia nº 29/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716- Tel.: (17) 3475-1116 
Fax (17) 3475-1124 - Meridiano - SP 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº C)QF1 /2021 
FINALIDADE: Dispõe de urbanização de um imóvel rural com área de 
1.463,53mz ou 0,146353 hectares situado na Fazenda Jacilândia (Sítio 
São José) antigo lote 25, integrante da Matrícula 860 do C.R.I. de 
Fernandópolis/SP e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE iVIER IUIAt\J'-
POR TAR IA 
Entrada em: ..tS!:l:0 O :t 1 :J;;JA 
Protocolado Sob o N°: Ao fP / @ óH 
MUNICÍPIO DE MERIDI-ANO ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: lulza Fel.trln Gullb.en, 1116 - Centro.- CJ:P 1.5625.-0.0.0 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475- 1124 
www.meridlano.sp.gov.br merldlano@merldlano.sp.gov.br CNPJ. 45.1 1 6. 092/0001.· 08 
Meridiano, 26 de julho de 2021. 
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Le. no C).Q ~ 
Senhor Presidente, 
/2021. 
Senhores Vereadores, 
Apresentando os nossos cordiais. cumprimentos estamos. 
enviando a essa c-o lenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres 
Vereadores, o Projeto de Lei dispondo de urbanização de uma área situada na Fazenda 
Jacilândia (Sítio São José) antigo Lote 25, integrante da matrícula nQ 860 do Cartório de 
Registro Imobil-iário da Comarca de Fernandópolis, com área de I.463,53.m2 ou 
O, 146353 hectares. 
Ressaltamos que a iniciativa do presente Projeto de Lei visa dar 
atendimento a pedido de familiares do senhor José Haro que tem uma propriedade rural 
na Fazenda Jacilândia e incluída na mesma existe uma Capela e em razão disso o espólio 
pretende doar à Mitra Diocesana de Jales a qual este município está vinculado, a área 
descrita no presente Projeto de Le~ mas como a área é menor do que o limite mínimo 
para se fazer a doação diretamente entre as partes de- imóvel rural, a solução para 
equacionar a questão é através de procedimento permissível que é mediante conversão 
em urbanização, conforme estamos propondo na presente propositura. 
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida 
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para 
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilídade, os nossos 
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração. 
EXMO. SENHOR 
Atenciosamente. 
MÁRCIA CRISTIN =rTi::l '"'I"'\'nm:-rrn~~~ 
PREFEITA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
PORTA RIA 
Entrada em: ~s:[l_j~ 
EDIVAN CASSIO TONELOTE 
DD. PRESIDENTE, E, 
Protocolado Sob o N°: ~od-.1 6\JQ.~ 
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂJwARA !\1UNICIP AL 
MERIDIANO - SP. 
.........,r;i2;ti:t:::o:-1'uz·uki 
c t 05.398.718 ·00 • 47 59 6.822 
Aseessor Geral do Legislativo 
.. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO EST.AD.Q DE SÁO. PAUl.O 
Rua: Lul:z11 Feitrln- Gullhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (H} 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.merldiano.sp.go.v_br meridlano@meridlano..Sil.gov.br 
CNPJ 45.l16.092/ 0001-08 
PROJETO D.E .LEI N° PóZPJ /2021 
(Dispõe de urbanização fle imó-vel e dá outtt/S pro-vidências) 
Art. 1 o - Conforme· disposto no artigo 2° da Lei unicipal n° 494, de 03 de maio de 
1999, fica urbanizada uma área situada na Fazenda Jacilândia (Sítio São José) (Antigo Lote 
25), neste município, integrante da matricula, n° 860 do Cartório Imobiliário da Comarca de 
F ernandópolis/SP, abrangida de acordo com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia. no. marco. 3, localizado. no. eixo. da Vicinal Ângelo Morandin (Antiga. 
Estrada do Picadão), na· divisa de terra de Leonildo Esgotti (antigo Lote 24);· segue no 
eixu. da referid·a estrada, com o rumo. 75ÔO.S.'45"NE, na distância de 28,17 metros, 
confrontando com Valdomiro Felix do Na·sci-mento (Antigo Lote 32), até o marco 11; 
defiete à direita, na confrontação da área 2 desmembrada (parte do antigo. lote 25), de 
Roseli da Silva Ferraresi, com os seguintes rumos e distâncias~ 14Q 45' 09'' SE- 44,63 
metros (ma.rco IO)~ 75° 19' 25" SW- 37,52 metros (ma.rco 9); dai, deflete à direita:, com 
rumo &2° 53' 12" NW, na d-istância de 45,47 metros, ~onfrontando ~om Leonildo Esgotti 
(Antigo Lote 24), até o marco 3-, que deu origem a esta área, encerrando um total de 
1~463,S3m2 ou 0,.146353 Hectare.s .. 
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor- na data de sua publiçação. 
Meridiano, 26 de julho de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
A~~o;!ifà A Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes 
Melidiano~S~ 
.ARO UIVO 
11EBNANIJO ALBEBTO JriELllZZI: 
AGRIMENSOR- CREA 084.088.37'7-1 
MEDIÇÕES DE FAZENDAS E SÍTIOS (PARlliHAS) RrnfiCAÇÃO DE ÁREAS, LOTEAMENTOS, RAMAJS RURAIS DE ELETRICIDADE, 
DESMEMBRAMENTOS AGRUPAMENTOS DE LOTES 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ROTEIRO: 
A área inicia no marco 3, localizado no eixo da Vicinal Angelo Morandin 
(Antiga Estrada do Picadão), na divisa de terra de Leonildo Esgotti, (antigo lote 
24); segue no eixo da referida estrada, com o rumo 75° 05' 45" NE, na distância de 
28,17 metros, confrontando com Valdoníiro Feli.x do Nascimento (Antigo Lote 32), 
até o marco 11; dejl.ete à d,ireita, na confrontação da área 2 desmembrada (parte 
do antigo lote 25), de Rose/i da Silva Ferraresi, com os seguintes rumos e 
distâncias: 14°45'09"SE- 44,63 metros (marco 10); 75°19'25"SW- 37,52 metros 
(marco 9); daí, dejl.ete à direita, com o rumo 02°53 '12"NW, na distância de 45,47 
metros, confrontando com Leonildo Esgotti (Antigo Lote 24), até o marco 3, que 
deu origem a esta área. 
_, 
Votuporanga, 02 de Junho de 2.003 
Fernan ~Wfl;' Alberto Meluzzi 
RUA VAÍ N° 703- VILA MARIN- TELEFONE: (017) 421-5564- CEP 15.500-470- VOTUPORANGA- SP. 
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S~ 75.05'45"NE 
28,17m 
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Valdom1ro Felix do Nascimento ( 
Vicinal Angelo Morandin (antiga E 
SW 75"05'45"NE 416 73m 
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Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
DA: ASSESSORJA JURÍDICA 
PARA: PRES IDÊNCIA DA CÂMARA 
Trata-se de Projeto de Lei n° 029/2021, ,que dispõe de urbanização de um imóve l rural com área 
de 1.463,53 m2 ou 0, 146353hectares situado na Fazenda Jacilândia (Sítio São José) antigo lote 
25, integrante da matrícula 860 do C.R.I de Fernandópolis/SP e dá outras providências. 
I. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
Inex-istem óbices constitucionais formais quanto à iniciativa, na medida em que, é de competência 
exc lusiva do Município: XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano e rural, bem como de limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu 
território, observada a lei federal. Além disso, por não ser matéria de Leis Complementares, Delegadas, 
Decretos ou Resoluções, subsidiariamente se enquadra as Leis Ordinárias. 
11. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
Nesse tocante, cabe dizer que todos os projetos de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores devem 
passar, por obrigação Constitucional e Regimental, pela análise prévia das Com issões Permanentes. 
Essas comissões possuem a tarefa de analisar e garantir a adequação dos projetos aos requisitos legais e 
constitucionais. Só após a aprovação, por parte das comissões permanentes, os projetos podem ser 
levados ao plenário, para a votação dos Vereadores que, ali, em plenário, analisam o mérito dos projetos. 
Por essa razão, as comissões possuem a prerrogativa de solicitar, ao autor do projeto, explicações, 
complementação de informações, adequações do texto, ou mesmo podem apresentar as emendas que 
julgarem necessárias, dentro dos limites da Lei. 
Entretanto, cumpre dizer que esse projeto é constitucionalmente material visto que não entra em conflito 
com nenhuma outra do ordenamento jurídico, principalmente no que tange as regras de zoneamento 
urbano, pois respeita as medidas mínimas. 
111. TÉCNICA LEGISLATIVA 
Nesse ponto, o Projeto de Lei supramencionado também encontra amparo legal, eis que elaborado de 
acordo com os procedimentos e normas redacionais específicas, que visam à elaboração e um texto que 
terá repercussão jurídica. 
É o parecer, sub censura. 
Meridiano, 30 de julho de 2021. 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - SP I (17) 3475-1250 I (17) 3475-1177 
E-mail: camaramunicipal@camarameridiano.sp.gov.br I cmmeridiano@bol.com.br 
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br 
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Câmara Municipal de Meridiano 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
AO PROJETO DE LEI 029/2021 , DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
Relatora: JULIANA LIMA DE MIRANDA 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Trata-se de Projeto de Lei n° 029/2021, de autoria do Chefe 
do Poder executivo, que dispõe de urbarúzação de um imóvel rural com área de 1.463,53 m2 ou 
O, 146353hectares situado na Fazenda Jacilândia (Sítio São José) antigo lote 25, integrante da 
matrícula 860 do C.R.I de Fernandópolis/SP e dá outras providências. 
Quanto ao aspecto de ordem constitucional, legal, lógico e 
gramatical, a matéria se reveste de respaldo. 
Portanto, a decisão deste Relator a respeito da matéria em pauta é 
para que seja submetida à apreciação do plenário, pelos seguintes motivos:- A matéria analisada 
por essa Comissão encontra amparo no@_. 10, inc XIV, da Lei Orgânica que diz que compete 
ao Município legislar sobre zoneamento urbano. Dessa forma, profere-se parecer favorável à 
aprovação do projeto em questão, recomendando que seja submetido à apreciação do plenário 
como se encontra elaborado. 
Presidente 
Sala das Sessões La rcio Ribeiro de Novaes 
e julho de 2021. 
LÚCIO ROBERTO BINATTI 
Vice- Presidente 
\ 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro I CEP: 15.625-000, Meridiano - 5P I (17) 3475-1250 I (17) 3475-1177 
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Web: www.camarameridiano.sp.gov.br