PROJETO DE LEI Nº________________2026.
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 que
terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para
incrementar dotação orçamentária no setor de Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 1º - A Lei nº 1.639 de 18/06/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2026) e a Lei nº 1.679 de 17/12/2025 (Plano Plurianual de Investimentos para o período
de 2026 a 2029) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas,
objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
08 Assistência
Social
245 Serviços
Socioassistenciais
0083 Desenvolvimento
do Serviço de
Assistência Social
1245 EMENDA
PARLAMENTAR
SENADORA MARA
GABRILLI
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), que terá seguinte classificação no Orçamento
vigente, a saber:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0083.1245.0000 – EMENDA PARLAMENTAR SENADORA MARA GABRILLI
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................R$ 85.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...............................................................................R$ 7.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 114.000,00
TOTAL...............................................................................................................................................................R$ 210.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto com recursos
financeiros provenientes de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, conforme
Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 06 de fevereiro de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 06 de fevereiro de 2026.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentando nossos cordiais cumprimentos, enviamos à essa colenda Câmara
Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, para produzir
recursos financeiros na dotação do Setor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
A solicitação de abertura de ficha orçamentária de recurso federal destina-se ao
custeio do Bloco de Serviços e Gestão do SUAS, para a execução de diversas atividades
necessárias à continuidade dos serviços socioassistenciais.
Informamos que, para fins de cobertura do valor do crédito especial, na forma prevista
na presente proposição de lei, serão utilizados recursos provenientes de parte do superávit
financeiro apurado no exercício anterior, o qual será aplicado conforme disposto no Ofício
da Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social nº 016/2026, cuja cópia segue
anexa a esta proposição.
Certos de que o presente Projeto de Lei receberá a devida apreciação e aprovação,
reiteramos a Vossa Excelência e aos dignos pares desta Edilidade nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO – SP,
E EXMOS. SENHORES VEREADORES.
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2025
ISOLADO:1 - MUNICIPIO DE MERIDIANO
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 2.645.996,13 3.901.545,94
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 1.091.698,20 3.443.875,30
ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 621.666,82 3.148.162,32
PESSOAL A PAGAR F 4.167,54 1.284.072,22
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL F 617.499,28 668.645,45
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL P 0,00 1.195.444,65
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0,00 1.551,00
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR (F) F 0,00 1.551,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 470.031,38 294.161,98
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 0,00 9.952,62
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) F 451.290,69 263.489,99
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 18.740,69 20.436,45
FGTS F 0,00 282,92
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 1.222.450,56 400.312,74
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 1.222.450,56 400.312,74
FORNECEDORES NACIONAIS F 323.144,84 384.018,76
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS P 899.305,72 16.293,98
- REGIME ESPECIAL
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 41.557,85 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 41.557,85 0,00
PIS/PASEP A RECOLHER (F) F 41.557,85 0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 290.289,52 57.357,90
PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS 286.236,45 41.913,22
CONSIGNAÇÕES F 250.618,97 22.258,75
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 1.499,28 717,70
CONSIGNAÇÕES (F) F 34.118,20 18.936,77
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.053,07 15.444,68
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4.053,07 4.633,06
CONSÓRCIOS A PAGAR (P) P 0,00 10.811,62
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 585.612,41 618.295,96
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 585.612,41 618.295,96
ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 585.612,41 618.295,96
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS P 539.145,53 567.062,32
PARCELADOS
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR P 46.466,88 51.233,64
TOTAL PASSIVO 3.231.608,54 4.519.841,90
ATIVO CIRCULANTE 16.923.483,15 8.454.342,74
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 15.892.999,97 7.611.800,89
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 15.762.499,06 7.611.800,89
CAIXA (F) F 19,60 48,83
CONTA ÚNICA (F) F 9.488.776,31 4.196.931,68
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 6.273.703,15 3.414.820,38
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - VALORES RESTITUÍVEIS E 0,00
VINCULADOS
130.500,91
DEPÓSITOS CONSIGNADOS (F) F 126.614,65 0,00
CONSIGNAÇÕES F 3.886,26 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 617.603,28 668.645,45
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 617.499,28 668.645,45
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F 617.499,28 668.645,45
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 104,00 0,00
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 104,00 0,00
FAMÍLIA PAGO (F)
ESTOQUES 412.879,90 173.896,40
ALMOXARIFADO 412.879,90 173.896,40
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) P 412.879,90 173.896,40
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 90.131.624,14 91.375.420,11
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.879.276,48 1.816.225,26
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.879.276,48 1.792.147,04
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA P 1.879.276,48 1.792.147,04
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 24.078,22
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS P 0,00 24.078,22
IMOBILIZADO 88.252.347,66 89.559.194,85
BENS MÓVEIS 14.605.148,03 14.798.790,68
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 1.850.422,85 1.744.940,69
BENS DE INFORMÁTICA P 394.497,77 323.121,54
MÓVEIS E UTENSÍLIOS P 1.182.274,03 1.051.467,79
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P 208.296,69 130.826,99
COMUNICAÇÃO
VEÍCULOS P 10.915.056,69 11.548.433,67
DEMAIS BENS MÓVEIS P 54.600,00 0,00
BENS IMÓVEIS 75.455.257,96 75.406.051,09
BENS DE USO ESPECIAL P 69.632.671,24 69.907.240,09
BENS DOMINICAIS P 2.390.000,00 2.390.000,00
BENS DE USO COMUM DO POVO P 2.292.617,61 2.292.617,61
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO P 431.999,79 108.224,07
INSTALAÇÕES (P) P 707.969,32 707.969,32
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2025
ISOLADO:1 - MUNICIPIO DE MERIDIANO
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 103.823.498,75 95.309.920,95
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 7.067.313,69 7.067.313,69
RESULTADOS ACUMULADOS 96.756.185,06 88.242.607,26
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 96.756.185,06 88.242.607,26
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 8.505.977,80 -7.997.111,18
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 88.242.607,26 36.699.032,00
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.600,00 59.540.686,44
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 103.823.498,75 95.309.920,95
TOTAL 107.055.107,29 99.829.762,85
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -1.808.058,33 -645.646,92
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P -1.241.391,98 -456.565,91
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS P -566.666,35 -189.081,01
TOTAL 107.055.107,29 99.829.762,85
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOTO:2600
9906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:260099068
22
LIGIANE
BINHARDI:295644
36826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:29564436826
TULIO FERNANDES
DE LIMA
SILVA:0852057865
9
Assinado de forma
digital por TULIO
FERNANDES DE LIMA
SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:43:23 -03'00'
Dezembro(31/12/2025)
BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Exercício de 2025 Pág.: 3
ATIVO FINANCEIRO 16.510.603,25 8.280.446,34
ATIVO PERMANENTE 90.544.504,04 91.549.316,51
PASSIVO FINANCEIRO (1.746.690,41)+RP não Proc.(3.714.711,06) 5.461.401,47 3.935.006,84
PASSIVO PERMANENTE 1.484.918,13 1.840.846,21
SALDO PATRIMONIAL 100.108.787,69 94.053.909,80
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOTO:2
6009906822
Assinado de forma digital
por FABIO
PASCHOALINOTO:260099
06822
LIGIANE
BINHARDI:2956
4436826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:29564436
826
TULIO
FERNANDES DE
LIMA
SILVA:085205786
59
Assinado de forma
digital por TULIO
FERNANDES DE LIMA
SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:43:56 -03'00'
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Exercício de 2025
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 4
ATOS POTENCIAIS ATIVO 6.592.198,10 4.800.996,39
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 2.393.519,31 2.393.519,31
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 3.746.300,33 2.362.142,41
DIREITOS CONTRATUAIS 452.378,46 45.334,67
TOTAL 6.592.198,10 4.800.996,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 26.455.466,45 23.527.607,24
OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 433.494,84 503.255,61
CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 26.021.971,61 23.024.351,63
TOTAL 26.455.466,45 23.527.607,24
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma
digital por FABIO
PASCHOALINOTO:26
009906822
LIGIANE
BINHARDI:295
64436826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:2956443
6826
TULIO FERNANDES
DE LIMA
SILVA:0852057865
9
Assinado de forma digital
por TULIO FERNANDES DE
LIMA SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:44:19 -03'00'