PROJETO DE LEI Nº 2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 25.950,87 que terá classificação orçamentária no
exercício de 2026, para incrementar dotações do Setor de
Educação Infantil.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 25.950,87 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos)
destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
020604 SETOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0121.2049.0000 – MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 25.950,87
TOTAL.....................................................................................................................................................................R$ 25.950,87
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos financeiros
provenientes de superávit financeiro, ocorrido no exercício anterior, conforme Balanço
Patrimonial expedido pelo Setor Contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 18 de fevereiro de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 18 de fevereiro de 2026.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
dispondo de abertura de um crédito adicional especial no Orçamento vigente, para produzir
recursos financeiros na dotação no Setor de Educação Infantil, no valor de
R$ 25.950,87 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos).
Ressalta-se que o crédito mencionado destina-se à abertura de ficha orçamentária,
para dar continuidade aos compromissos do município, destinados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), razão pela qual estamos recorrendo à modalidade de
abertura de ficha orçamentária no exercício de 2026.
A medida ora proposta fundamenta-se no Ofício nº 024/2026, do Secretário Municipal
de Educação, que apresenta justificativa para a suplementação pretendida, o qual segue
anexo.
Informamos que, para fins de cobertura do crédito especial de que trata a presente
proposição de lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial expedido pelo Setor
Contábil, o qual acompanha a presente proposição.
Agradecemos antecipadamente a Vossa Excelência e aos demais dignos Senhores
Vereadores pela atenção e dedicação dispensadas à presente propositura, aproveitando o
ensejo para renovar nossos sentimentos de elevada estima e distinta consideração.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO – SP,
E EXMOS. SENHORES VEREADORES.
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2025
ISOLADO:1 - MUNICIPIO DE MERIDIANO
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 2.645.996,13 3.901.545,94
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 1.091.698,20 3.443.875,30
ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 621.666,82 3.148.162,32
PESSOAL A PAGAR F 4.167,54 1.284.072,22
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL F 617.499,28 668.645,45
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL P 0,00 1.195.444,65
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0,00 1.551,00
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR (F) F 0,00 1.551,00
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 470.031,38 294.161,98
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 0,00 9.952,62
CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) F 451.290,69 263.489,99
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 18.740,69 20.436,45
FGTS F 0,00 282,92
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 1.222.450,56 400.312,74
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 1.222.450,56 400.312,74
FORNECEDORES NACIONAIS F 323.144,84 384.018,76
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES NACIONAIS P 899.305,72 16.293,98
- REGIME ESPECIAL
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 41.557,85 0,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 41.557,85 0,00
PIS/PASEP A RECOLHER (F) F 41.557,85 0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 290.289,52 57.357,90
PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS 286.236,45 41.913,22
CONSIGNAÇÕES F 250.618,97 22.258,75
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 1.499,28 717,70
CONSIGNAÇÕES (F) F 34.118,20 18.936,77
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 4.053,07 15.444,68
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 4.053,07 4.633,06
CONSÓRCIOS A PAGAR (P) P 0,00 10.811,62
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 585.612,41 618.295,96
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 585.612,41 618.295,96
ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 585.612,41 618.295,96
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RPPS - DÉBITOS P 539.145,53 567.062,32
PARCELADOS
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR P 46.466,88 51.233,64
TOTAL PASSIVO 3.231.608,54 4.519.841,90
ATIVO CIRCULANTE 16.923.483,15 8.454.342,74
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 15.892.999,97 7.611.800,89
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 15.762.499,06 7.611.800,89
CAIXA (F) F 19,60 48,83
CONTA ÚNICA (F) F 9.488.776,31 4.196.931,68
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 6.273.703,15 3.414.820,38
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - VALORES RESTITUÍVEIS E 0,00
VINCULADOS
130.500,91
DEPÓSITOS CONSIGNADOS (F) F 126.614,65 0,00
CONSIGNAÇÕES F 3.886,26 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 617.603,28 668.645,45
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 617.499,28 668.645,45
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F 617.499,28 668.645,45
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 104,00 0,00
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 104,00 0,00
FAMÍLIA PAGO (F)
ESTOQUES 412.879,90 173.896,40
ALMOXARIFADO 412.879,90 173.896,40
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) P 412.879,90 173.896,40
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 90.131.624,14 91.375.420,11
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.879.276,48 1.816.225,26
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.879.276,48 1.792.147,04
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA P 1.879.276,48 1.792.147,04
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 0,00 24.078,22
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS P 0,00 24.078,22
IMOBILIZADO 88.252.347,66 89.559.194,85
BENS MÓVEIS 14.605.148,03 14.798.790,68
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 1.850.422,85 1.744.940,69
BENS DE INFORMÁTICA P 394.497,77 323.121,54
MÓVEIS E UTENSÍLIOS P 1.182.274,03 1.051.467,79
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P 208.296,69 130.826,99
COMUNICAÇÃO
VEÍCULOS P 10.915.056,69 11.548.433,67
DEMAIS BENS MÓVEIS P 54.600,00 0,00
BENS IMÓVEIS 75.455.257,96 75.406.051,09
BENS DE USO ESPECIAL P 69.632.671,24 69.907.240,09
BENS DOMINICAIS P 2.390.000,00 2.390.000,00
BENS DE USO COMUM DO POVO P 2.292.617,61 2.292.617,61
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO P 431.999,79 108.224,07
INSTALAÇÕES (P) P 707.969,32 707.969,32
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2025
ISOLADO:1 - MUNICIPIO DE MERIDIANO
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 103.823.498,75 95.309.920,95
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL 7.067.313,69 7.067.313,69
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 7.067.313,69 7.067.313,69
RESULTADOS ACUMULADOS 96.756.185,06 88.242.607,26
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 96.756.185,06 88.242.607,26
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 8.505.977,80 -7.997.111,18
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 88.242.607,26 36.699.032,00
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.600,00 59.540.686,44
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 103.823.498,75 95.309.920,95
TOTAL 107.055.107,29 99.829.762,85
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -1.808.058,33 -645.646,92
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P -1.241.391,98 -456.565,91
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS P -566.666,35 -189.081,01
TOTAL 107.055.107,29 99.829.762,85
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOTO:2600
9906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:260099068
22
LIGIANE
BINHARDI:295644
36826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:29564436826
TULIO FERNANDES
DE LIMA
SILVA:0852057865
9
Assinado de forma
digital por TULIO
FERNANDES DE LIMA
SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:43:23 -03'00'
Dezembro(31/12/2025)
BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Exercício de 2025 Pág.: 3
ATIVO FINANCEIRO 16.510.603,25 8.280.446,34
ATIVO PERMANENTE 90.544.504,04 91.549.316,51
PASSIVO FINANCEIRO (1.746.690,41)+RP não Proc.(3.714.711,06) 5.461.401,47 3.935.006,84
PASSIVO PERMANENTE 1.484.918,13 1.840.846,21
SALDO PATRIMONIAL 100.108.787,69 94.053.909,80
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOTO:2
6009906822
Assinado de forma digital
por FABIO
PASCHOALINOTO:260099
06822
LIGIANE
BINHARDI:2956
4436826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:29564436
826
TULIO
FERNANDES DE
LIMA
SILVA:085205786
59
Assinado de forma
digital por TULIO
FERNANDES DE LIMA
SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:43:56 -03'00'
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior
Dezembro(31/12/2025)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Exercício de 2025
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 4
ATOS POTENCIAIS ATIVO 6.592.198,10 4.800.996,39
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 2.393.519,31 2.393.519,31
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 3.746.300,33 2.362.142,41
DIREITOS CONTRATUAIS 452.378,46 45.334,67
TOTAL 6.592.198,10 4.800.996,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 26.455.466,45 23.527.607,24
OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 433.494,84 503.255,61
CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 26.021.971,61 23.024.351,63
TOTAL 26.455.466,45 23.527.607,24
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
260.099.068-22
LIGIANE BINHARDI
CONTADORA
295.644.368-26
TULIO FERNANDES DE LIMA SILVA
TESOUREIRO
085.205.786-59
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma
digital por FABIO
PASCHOALINOTO:26
009906822
LIGIANE
BINHARDI:295
64436826
Assinado de forma
digital por LIGIANE
BINHARDI:2956443
6826
TULIO FERNANDES
DE LIMA
SILVA:0852057865
9
Assinado de forma digital
por TULIO FERNANDES DE
LIMA SILVA:08520578659
Dados: 2026.01.26
15:44:19 -03'00'