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REQUERIMENTO Nº 2/2026
Senhor Presidente,
EDEVAIR DE MELO SILVA com assento nesta Casa de Leis, nos termos do Artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 164 do Regimento Interno;
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Chefe de Gabinete do Prefeito, requisitando-se
informações referentes informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.673, de 07 de novembro de
2025, referente a implementação de um sistema próprio para divulgação de todas as leis e demais atos
normativos do Município de Meridiano.
OBSERVAÇÕES.
(inserir aqui as informações adicionais ou específicas que deseja solicitar).
JUSTIFICATIVA.
Este pedido visa acompanhar o cumprimento de uma lei de grande importância para a população,
especialmente para garantir transparência, acesso à informação e facilidade de consulta às leis municipais,
beneficiando principalmente os munícipes que possuem maior dificuldade de acesso a informações
públicas. A intenção da norma é aproximar o cidadão da legislação municipal, tornando o conteúdo mais
acessível, claro e organizado. Considerando que o prazo legal já transcorreu, requer-se: a)Informação se o
sistema previsto na Lei nº 1.673/2025 foi efetivamente implantado; Em caso positivo, indicar o link de
acesso; Em caso negativo, esclarecer os motivos da não implementação e informar eventual previsão para
cumprimento da lei..
Meridiano, 26 de janeiro de 2026.
EDEVAIR DE MELO SILVA
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Edevair de Melo Silva
Data 26/02/2026 15:24
#617a2496133811f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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