materia nº 5/2026

REQUERIMENTO Nº 5/2026
Senhor Presidente,
RUI DIAS BARBOSA com assento nesta Casa de Leis, nos termos do Artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 164 do Regimento Interno;
REQUERE-SE que a Mesa Diretora oficie ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando-se
informações referentes quanto as providências adotadas para o cumprimento da Lei Ordinária
Municipal nº 1.518/2023, quanto à redução de jornada de trabalho para servidora responsável
por dependente que necessita de cuidados especiais..
OBSERVAÇÕES.
REQUER-SE ainda ao Poder Executivo Municipal: 1. Informar se o pedido apresentado pela
servidora Maria José Geovanini Baldin já foi analisado pela administração municipal; 2. Em caso
positivo, informar qual foi a decisão administrativa e encaminhar cópia do despacho ou parecer
emitido; 3. Em caso negativo, informar qual o prazo previsto para análise e decisão do referido
requerimento; 4. Informar quais são os procedimentos administrativos adotados pelo município
para aplicação da Lei Municipal nº 1.518/2023, garantindo aos servidores o direito à redução de
jornada quando preenchidos os requisitos legais..
JUSTIFICATIVA.
Considerando que chegou ao conhecimento deste vereador o pedido protocolado pela servidora
pública municipal Maria José Geovanini Baldin, matrícula nº 15910, requerendo a redução de
50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, com fundamento na Lei
Municipal nº 1.518/2023; Considerando que a referida legislação municipal assegura ao servidor
responsável legal por dependente que necessite de cuidados permanentes e acompanhamento
médico/terapêutico o direito à redução da carga horária; Considerando ainda que a Constituição
Federal e a legislação brasileira asseguram proteção especial às pessoas com deficiência e às
famílias responsáveis por seus cuidados, devendo o poder público garantir condições que
possibilitem o acompanhamento adequado; Justifica-se o presente requerimento diante da
necessidade de assegurar o cumprimento da legislação municipal vigente, bem como garantir
que direitos legalmente previstos aos servidores públicos sejam devidamente respeitados pela
administração pública..
Meridiano, 12 de março de 2026.
RUI DIAS BARBOSA
Vereador
Rui B
Rui Dias Barbosa
Data 12/03/2026 10:33
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SIGNATÁRIO