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REQUERIMENTO Nº 7/2026
Senhor Presidente,
CLEOMAR FARIA GONÇALVES com assento nesta Casa de Leis, nos termos do Artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 164 do Regimento Interno;
REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Chefe do Gabinete do Prefeito, requisitando-se informações
referentes área de matrícula nº 64.291 classificada como área institucional pertencente ao Condomínio do
Golfo, destinada à futura construção de uma praça pública.
OBSERVAÇÕES.
A área de matrícula nº 64.291 é classificada como área institucional pertencente ao Condomínio do Golfo,
destinada à futura construção de uma praça pública. Ocorre que foi constatado o plantio de cana-de-açúcar
na referida área, fato que tem gerado questionamentos por parte dos moradores locais; Diante disso,
requer-se: a) Que seja informado qual o motivo pelo qual foi realizado o plantio de cana-de-açúcar na
referida área institucional; b) Que seja esclarecido se houve autorização por parte do Poder Executivo
Municipal para a realização do plantio por empresa particular; c) Em caso positivo, que seja encaminhada
cópia integral da documentação que embasou eventual autorização, incluindo contratos, termos,
permissões ou quaisquer atos administrativos pertinentes; d) Que seja informado se a área em questão
permanece destinada à construção da praça pública, conforme previsto originalmente..
JUSTIFICATIVA.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem
como na necessidade de transparência quanto à utilização de áreas públicas institucionais, especialmente
aquelas destinadas ao lazer e bem-estar da população. A situação relatada tem gerado preocupação entre
os moradores do Condomínio do Golfo, que buscam esclarecimentos quanto à destinação e eventual
utilização da área por terceiros. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento dos fatos, bem como
a apresentação de eventual documentação que autorize tal uso, garantindo a legalidade e a correta
destinação do patrimônio público..
Meridiano, 2 de abril de 2026.
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Vereador
Assinado eletronicamente por
Cleomar faria Gonçalves
Data: 02/04/2026 09:04
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SIGNATÁRIO
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