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REQUERIMENTO Nº 8/2026
Senhor Presidente,
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA com assento nesta Casa de Leis, nos termos do Artigo
31 da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 164 do Regimento Interno;
REQUER-SE que a Mesa Diretora oficie ao Coordenador de Recursos Humanos do Poder
Executivo Municipal, requisitando-se informações referentes à concessão de redução de jornada
de trabalho às servidoras públicas municipais mães atípicas, nos termos da Lei Ordinária
Municipal nº 1.518/2023.
OBSERVAÇÕES.
Solicita-se que sejam informados: 1) o número de servidoras públicas municipais que se
enquadram na condição de mães atípicas; 2) o número de servidoras mães atípicas que
atualmente usufruem do benefício de redução de jornada de trabalho em 4 (quatro) horas; 3) as
razões pelas quais a servidora Cleonilde Pinheiro da Silva não teve o benefício concedido na
esfera administrativa, tendo sido necessário recorrer ao Poder Judiciário para assegurá-lo; 4) se
procede a informação de que, no caso da referida servidora, foi suscitada a hipótese de
realização de descontos em sua remuneração caso viesse a usufruir do benefício previsto na Lei
Municipal nº 1.518/2023, esclarecendo-se a legalidade de eventual desconto e se tal prática é
adotada pelo Município.
JUSTIFICATIVA.
O presente requerimento visa obter informações que permitam a fiscalização do cumprimento
da Lei Ordinária Municipal nº 1.518/2023, especialmente quanto à concessão da redução de
jornada às servidoras públicas mães atípicas. Busca-se verificar o quantitativo de servidoras
nessa condição, bem como a efetiva aplicação do benefício, diante de indícios de possível
tratamento desigual e divergências na interpretação administrativa da norma, inclusive quanto à
necessidade de judicialização e à eventual redução remuneratória. As informações são
essenciais para subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e assegurar a correta
aplicação da legislação vigente.
Meridiano, 15 de abril de 2026.
DAIANE APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Vereadora
Assinado eletronicamente por
Daiane A. da S. Moreira
Data: 16/04/2026 11:13
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